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  1. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 23 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[7 485 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.050 DE 29 DE ABRIL DE 2020 ‎[7 468 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 358 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[7 466 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 39 DE 26 DE JULHO DE 2021 ‎[7 457 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.336 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[7 453 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 37 DE 25 DE JUNHO DE 2021 ‎[7 405 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 181 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 ‎[7 402 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 14 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[7 394 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.966 DE 11 DE MARÇO DE 2020 ‎[7 392 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 24 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[7 389 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 36 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 ‎[7 378 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 42 DE 18 DE JANEIRO DE 2021 ‎[7 378 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 36 DE 25 DE JUNHO DE 2021 ‎[7 371 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 34 DE 18 DE MAIO DE 2023 ‎[7 333 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 25 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[7 321 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG/SEDEC Nº153 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 ‎[7 283 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 17 DE 19 DE JANEIRO DE 2023 ‎[7 263 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 248 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[7 252 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 48 DE 17 DE AGOSTO DE 2023 ‎[7 229 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 31 DE 14 DE ABRIL DE 2023 ‎[7 195 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 26 DE 07 DE MARÇO DE 2023 ‎[7 188 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.312 DE 10 DE JANEIRO DE 2023 ‎[7 184 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 28 DE 26 DE MARÇO DE 2021 ‎[7 161 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 163 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[7 157 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.983 DE 20 DE MARÇO DE 2020 ‎[7 156 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 29 DE 26 DE MARÇO DE 2021 ‎[7 150 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 91 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[7 112 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 281 DE 03 DE ABRIL DE 2024 ‎[7 100 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 09 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[7 096 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.325 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[7 082 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 11 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[7 065 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 78 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[7 059 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 51 DE 26 DE ABRIL DE 2021 ‎[7 058 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 75 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[7 057 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IRM Nº 168 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 ‎[7 053 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 127 DE 16 DE AGOSTO DE 2024 ‎[7 053 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 51 DE 31 DE AGOSTO DE 2023 ‎[7 047 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IRM Nº 161 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[7 031 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 160 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[7 030 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 77 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[7 019 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 08 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[7 015 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 03 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 ‎[7 003 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 376 DE 02 DE JUNHO DE 2025 ‎[6 992 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 153 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 ‎[6 967 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 98 DE 26 DE JUNHO DE 2025 ‎[6 954 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 398 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 ‎[6 948 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 276 DE 20 DE MARÇO DE 2024 ‎[6 945 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 139 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[6 922 bytes]
  49. (his) ‎SEIRJ:SEI Federação ‎[6 914 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.588 DE 27 DE ABRIL DE 2021 ‎[6 914 bytes]

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