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401. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 177 DE 06 DE JANEIRO DE 2023‏‎ (3 revisões)
402. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 46 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025‏‎ (3 revisões)
403. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 03 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
404. Normativos:DECRETO Nº 47.269 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
405. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 88 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
406. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 13 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
407. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 311 DE 24 DE JUNHO DE 2024‏‎ (3 revisões)
408. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CGE/PGE Nº 18 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
409. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 185 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023‏‎ (3 revisões)
410. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 91 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025‏‎ (3 revisões)
411. Normativos:DECRETO Nº 46.658 DE 14 DE MAIO DE 2019‏‎ (3 revisões)
412. Normativos:DECRETO Nº 43.612 DE 23 DE MAIO DE 2012‏‎ (3 revisões)
413. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 23 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
414. Normativos:DECRETO Nº 45.131 DE 16 DE JANEIRO DE 2015‏‎ (3 revisões)
415. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 268 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024‏‎ (3 revisões)
416. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 129 DE 17 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
417. Normativos:DECRETO Nº 47.519 DE 12 DE MARÇO DE 2021‏‎ (3 revisões)
418. Normativos:DECRETO Nº 47.521 DE 12 MARÇO DE 2021‏‎ (3 revisões)
419. Normativos:DECRETO Nº 47.555 DE 01 DE ABRIL DE 2021‏‎ (3 revisões)
420. PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 92 DE 13 DE MARÇO DE 2025‏‎ (3 revisões)
421. Normativos:DECRETO Nº 47.597 DE 04 DE MAIO DE 2021‏‎ (3 revisões)
422. Normativos:DECRETO Nº 47.617 DE 25 DE MAIO DE 2021‏‎ (3 revisões)
423. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 174 DE 03 DE ABRIL DE 2025‏‎ (3 revisões)
424. Normativos:DECRETO Nº 47.629 DE 28 DE MAIO DE 2021‏‎ (3 revisões)
425. Normativos:DECRETO Nº 47.634 DE 01 DE JUNHO DE 2021‏‎ (3 revisões)
426. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 361 DE 03 DE ABRIL DE 2025‏‎ (3 revisões)
427. Normativos:DECRETO Nº 47.658 DE 24 DE JUNHO DE 2021‏‎ (3 revisões)
428. Normativos:DECRETO Nº 47.684 DE 15 DE JULHO DE 2021‏‎ (3 revisões)
429. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 76 DE 04 DE ABRIL DE 2024‏‎ (3 revisões)
430. Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASJUR Nº 01 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (3 revisões)
431. Normativos:DECRETO Nº 47.751 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
432. Normativos:DECRETO Nº 47.761 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
433. Normativos:DECRETO Nº 47.782 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
434. Normativos:DECRETO Nº 47.793 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
435. Normativos:DECRETO Nº 47.804 DE 20 OUTUBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
436. Normativos:DECRETO Nº 48.313 DE 10 DE JANEIRO DE 2023‏‎ (3 revisões)
437. Normativos:DECRETO Nº 47.824 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
438. Normativos:DECRETO Nº 47.863 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
439. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 172 DE 05 DE MAIO DE 2025‏‎ (3 revisões)
440. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 78 DE 12 DE ABRIL DE 2024‏‎ (3 revisões)
441. Normativos:DECRETO Nº 47.941 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
442. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 173 DE 05 DE MAIO DE 2025‏‎ (3 revisões)
443. Normativos:DECRETO Nº 48.014 DE 04 DE ABRIL DE 2022‏‎ (3 revisões)
444. Normativos:DECRETO Nº 48.023 DE 07 DE ABRIL DE 2022‏‎ (3 revisões)
445. Normativos:DECRETO Nº 48.065 DE 06 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
446. Normativos:DECRETO Nº 48.099 DE 25 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
447. Normativos:DECRETO Nº 48.151 DE 08 DE JULHO DE 2022‏‎ (3 revisões)
448. Normativos:RESOLUÇÃO FUNSERJ Nº 01 DE 07 DE JUNHO DE 2024‏‎ (3 revisões)
449. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAVIT Nº 32 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
450. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEDCON Nº 55 DE 11 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)