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451. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
452. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 50 DE 06 DE MARÇO DE 2023‏‎ (3 revisões)
453. Normativos:DECRETO Nº 47.519 DE 12 DE MARÇO DE 2021‏‎ (3 revisões)
454. Normativos:DECRETO Nº 47.521 DE 12 MARÇO DE 2021‏‎ (3 revisões)
455. Normativos:DECRETO Nº 47.555 DE 01 DE ABRIL DE 2021‏‎ (3 revisões)
456. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 13 DE 22 DE AGOSTO DE 2025‏‎ (3 revisões)
457. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 310 DE 24 DE JUNHO DE 2024‏‎ (3 revisões)
458. Normativos:DECRETO Nº 47.597 DE 04 DE MAIO DE 2021‏‎ (3 revisões)
459. Normativos:DECRETO Nº 47.617 DE 25 DE MAIO DE 2021‏‎ (3 revisões)
460. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 28 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
461. Normativos:DECRETO Nº 47.629 DE 28 DE MAIO DE 2021‏‎ (3 revisões)
462. Normativos:DECRETO Nº 47.634 DE 01 DE JUNHO DE 2021‏‎ (3 revisões)
463. Normativos:DECRETO Nº 47.658 DE 24 DE JUNHO DE 2021‏‎ (3 revisões)
464. Normativos:DECRETO Nº 47.684 DE 15 DE JULHO DE 2021‏‎ (3 revisões)
465. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 81 DE 01 DE AGOSTO DE 2024‏‎ (3 revisões)
466. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 30 DE 22 DE MARÇO DE 2022‏‎ (3 revisões)
467. Normativos:DECRETO Nº 47.751 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
468. Normativos:DECRETO Nº 47.761 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
469. Normativos:DECRETO Nº 47.782 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
470. Normativos:DECRETO Nº 47.793 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
471. Normativos:DECRETO Nº 47.804 DE 20 OUTUBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
472. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 54 DE 10 DE MAIO DE 2023‏‎ (3 revisões)
473. Normativos:DECRETO Nº 47.824 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
474. Normativos:DECRETO Nº 47.863 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
475. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 82 DE 19 DE AGOSTO DE 2024‏‎ (3 revisões)
476. Normativos:DECRETO Nº 47.941 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
477. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 323 DE 23 DE AGOSTO DE 2024‏‎ (3 revisões)
478. Normativos:DECRETO Nº 48.014 DE 04 DE ABRIL DE 2022‏‎ (3 revisões)
479. Normativos:DECRETO Nº 48.023 DE 07 DE ABRIL DE 2022‏‎ (3 revisões)
480. Normativos:DECRETO Nº 48.065 DE 06 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
481. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 328 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024‏‎ (3 revisões)
482. Normativos:DECRETO Nº 48.099 DE 25 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
483. Normativos:DECRETO Nº 48.151 DE 08 DE JULHO DE 2022‏‎ (3 revisões)
484. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAVIT Nº 32 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
485. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEDCON Nº 55 DE 11 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
486. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV Nº 17 DE 09 DE MARÇO DE 2021‏‎ (3 revisões)
487. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SERGB Nº 56 DE 19 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
488. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 39 DE 27 DE AGOSTO DE 2024‏‎ (3 revisões)
489. Normativos:DECRETO Nº 43.612 DE 23 DE MAIO DE 2012‏‎ (3 revisões)
490. Normativos:DECRETO Nº 43.675 DE 16 DE JULHO DE 2012‏‎ (3 revisões)
491. Normativos:DECRETO Nº 44.173 DE 24 DE ABRIL DE 2013‏‎ (3 revisões)
492. Normativos:DECRETO Nº 44.277 DE 27 DE JUNHO DE 2013‏‎ (3 revisões)
493. Normativos:DECRETO Nº 44.334 DE 16 DE AGOSTO DE 2013‏‎ (3 revisões)
494. Normativos:DECRETO Nº 45.131 DE 16 DE JANEIRO DE 2015‏‎ (3 revisões)
495. Normativos:DECRETO Nº 46.178 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017‏‎ (3 revisões)
496. Normativos:DECRETO Nº 46.559 DE 14 DE JANEIRO DE 2019‏‎ (3 revisões)
497. Normativos:DECRETO Nº 46.568 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019‏‎ (3 revisões)
498. Normativos:DECRETO Nº 46.614 DE 29 DE MARÇO DE 2019‏‎ (3 revisões)
499. Normativos:DECRETO Nº 46.624 DE 03 DE ABRIL DE 2019‏‎ (3 revisões)
500. Normativos:DECRETO Nº 47.095 DE 27 DE MAIO DE 2020‏‎ (3 revisões)