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501. Normativos:DECRETO Nº 47.629 DE 28 DE MAIO DE 2021‏‎ (3 revisões)
502. Normativos:DECRETO Nº 47.634 DE 01 DE JUNHO DE 2021‏‎ (3 revisões)
503. Normativos:DECRETO Nº 47.658 DE 24 DE JUNHO DE 2021‏‎ (3 revisões)
504. Normativos:DECRETO Nº 47.684 DE 15 DE JULHO DE 2021‏‎ (3 revisões)
505. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 339 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (3 revisões)
506. Normativos:DECRETO Nº 47.751 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
507. Normativos:DECRETO Nº 47.761 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
508. Normativos:DECRETO Nº 47.782 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
509. Normativos:DECRETO Nº 47.793 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
510. Normativos:DECRETO Nº 47.804 DE 20 OUTUBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
511. Normativos:DECRETO Nº 47.824 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
512. Normativos:DECRETO Nº 47.863 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
513. Normativos:DECRETO Nº 47.941 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
514. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 187 DE 14 DE ABRIL DE 2026‏‎ (3 revisões)
515. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 189 DE 20 DE ABRIL DE 2026‏‎ (3 revisões)
516. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 22 DE 09 DE ABRIL DE 2026‏‎ (3 revisões)
517. Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 23 DE 09 DE ABRIL DE 2026‏‎ (3 revisões)
518. Normativos:DECRETO Nº 48.014 DE 04 DE ABRIL DE 2022‏‎ (3 revisões)
519. Normativos:DECRETO Nº 48.023 DE 07 DE ABRIL DE 2022‏‎ (3 revisões)
520. Normativos:DECRETO Nº 48.065 DE 06 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
521. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 166 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025‏‎ (3 revisões)
522. Normativos:DECRETO Nº 48.099 DE 25 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
523. Normativos:DECRETO Nº 48.151 DE 08 DE JULHO DE 2022‏‎ (3 revisões)
524. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 434 DE 06 DE MAIO DE 2026‏‎ (3 revisões)
525. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 157 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025‏‎ (3 revisões)
526. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAVIT Nº 32 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
527. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEDCON Nº 55 DE 11 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
528. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV Nº 17 DE 09 DE MARÇO DE 2021‏‎ (3 revisões)
529. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SERGB Nº 56 DE 19 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
530. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 440 DE 17 DE JUNHO DE 2026‏‎ (3 revisões)
531. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 158 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025‏‎ (3 revisões)
532. Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 50 DE 23 DE JULHO DE 2019‏‎ (3 revisões)
533. PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 92 DE 13 DE MARÇO DE 2025‏‎ (3 revisões)
534. Normativos:DECRETO Nº 43.612 DE 23 DE MAIO DE 2012‏‎ (3 revisões)
535. Normativos:DECRETO Nº 43.675 DE 16 DE JULHO DE 2012‏‎ (3 revisões)
536. Normativos:DECRETO Nº 44.173 DE 24 DE ABRIL DE 2013‏‎ (3 revisões)
537. Normativos:DECRETO Nº 44.277 DE 27 DE JUNHO DE 2013‏‎ (3 revisões)
538. Normativos:DECRETO Nº 44.334 DE 16 DE AGOSTO DE 2013‏‎ (3 revisões)
539. Normativos:DECRETO Nº 45.131 DE 16 DE JANEIRO DE 2015‏‎ (3 revisões)
540. Normativos:DECRETO Nº 46.178 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017‏‎ (3 revisões)
541. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 56 DE 27 DE JUNHO DE 2023‏‎ (3 revisões)
542. Normativos:DECRETO Nº 46.559 DE 14 DE JANEIRO DE 2019‏‎ (3 revisões)
543. Normativos:DECRETO Nº 46.568 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019‏‎ (3 revisões)
544. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026‏‎ (3 revisões)
545. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 448 DE 19 DE JUNHO DE 2026‏‎ (3 revisões)
546. Normativos:DECRETO Nº 46.614 DE 29 DE MARÇO DE 2019‏‎ (3 revisões)
547. Normativos:DECRETO Nº 46.624 DE 03 DE ABRIL DE 2019‏‎ (3 revisões)
548. Normativos:DECRETO Nº 46.653 DE 10 DE MAIO DE 2019‏‎ (3 revisões)
549. Normativos:DECRETO Nº 46.658 DE 14 DE MAIO DE 2019‏‎ (3 revisões)
550. Normativos:DECRETO Nº 46.731 DE 13 DE AGOSTO DE 2019‏‎ (3 revisões)