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  1. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 215 DE 10 DE MAIO DE 2023‏‎ (18h45min de 11 de setembro de 2023)
  2. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 203 DE 12 DE ABRIL DE 2023‏‎ (19h13min de 11 de setembro de 2023)
  3. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 223 DE 03 DE AGOSTO DE 2023‏‎ (19h26min de 11 de setembro de 2023)
  4. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 225 DE 07 DE AGOSTO DE 2023‏‎ (20h02min de 11 de setembro de 2023)
  5. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 226 DE 07 DE AGOSTO DE 2023‏‎ (20h05min de 11 de setembro de 2023)
  6. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 28 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020‏‎ (13h09min de 25 de setembro de 2023)
  7. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 213 DE 04 DE MAIO DE 2023‏‎ (14h00min de 18 de outubro de 2023)
  8. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 173 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022‏‎ (15h05min de 18 de outubro de 2023)
  9. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 27 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (19h54min de 20 de outubro de 2023)
  10. Editando Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 27 DE 13 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (19h14min de 25 de outubro de 2023)
  11. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 47 DE 14 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022‏‎ (20h09min de 25 de outubro de 2023)
  12. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 241 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (15h00min de 22 de novembro de 2023)
  13. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 242 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (15h24min de 22 de novembro de 2023)
  14. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 243 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (17h49min de 22 de novembro de 2023)
  15. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 246 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (19h16min de 22 de novembro de 2023)
  16. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 245 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (20h35min de 22 de novembro de 2023)
  17. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 248 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (20h53min de 22 de novembro de 2023)
  18. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 249 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (21h10min de 22 de novembro de 2023)
  19. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 250 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (21h44min de 22 de novembro de 2023)
  20. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 251 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (21h52min de 22 de novembro de 2023)
  21. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 247 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (14h50min de 23 de novembro de 2023)
  22. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 231 DE 15 DE AGOSTO DE 2023‏‎ (21h00min de 23 de novembro de 2023)
  23. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 233 DE 15 DE AGOSTO DE 2023‏‎ (21h04min de 23 de novembro de 2023)
  24. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 230 DE 15 DE AGOSTO DE 2023‏‎ (21h19min de 23 de novembro de 2023)
  25. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 179 DE 12 DE JANEIRO DE 2023‏‎ (14h54min de 27 de novembro de 2023)
  26. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 75 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (18h52min de 27 de novembro de 2023)
  27. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 77 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (18h59min de 27 de novembro de 2023)
  28. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 78 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (19h12min de 27 de novembro de 2023)
  29. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 79 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (19h36min de 27 de novembro de 2023)
  30. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 81 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021‏‎ (19h39min de 27 de novembro de 2023)
  31. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 107 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (20h35min de 27 de novembro de 2023)
  32. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 108 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (20h58min de 27 de novembro de 2023)
  33. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 112 DE 04 DE MARÇO DE 2022‏‎ (21h00min de 27 de novembro de 2023)
  34. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 123 DE 19 DE MAIO DE 2022‏‎ (21h06min de 27 de novembro de 2023)
  35. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 124 DE 19 DE MAIO DE 2022‏‎ (21h06min de 27 de novembro de 2023)
  36. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 134 DE 24 DE JUNHO DE 2022‏‎ (21h09min de 27 de novembro de 2023)
  37. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 144 DE 08 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (21h10min de 27 de novembro de 2023)
  38. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 180 DE 12 DE JANEIRO DE 2023‏‎ (14h11min de 28 de novembro de 2023)
  39. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 143 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022‏‎ (20h54min de 29 de novembro de 2023)
  40. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 138 DE 18 DE JULHO DE 2022‏‎ (15h55min de 6 de dezembro de 2023)
  41. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 256 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023‏‎ (15h55min de 13 de dezembro de 2023)
  42. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 161 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022‏‎ (15h59min de 13 de dezembro de 2023)
  43. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 258 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023‏‎ (17h01min de 13 de dezembro de 2023)
  44. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 157 DE 23 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (14h07min de 18 de dezembro de 2023)
  45. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 259 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023‏‎ (14h08min de 18 de dezembro de 2023)
  46. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV Nº 17 DE 09 DE MARÇO DE 2021‏‎ (17h21min de 18 de dezembro de 2023)
  47. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 17 DE 05 DE JANEIRO DE 2021‏‎ (18h55min de 18 de dezembro de 2023)
  48. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 60 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (18h56min de 18 de dezembro de 2023)
  49. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 257 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023‏‎ (20h38min de 20 de dezembro de 2023)
  50. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 105 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (20h20min de 8 de janeiro de 2024)

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