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  1. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 85 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[5 785 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 78 DE 18 DE ABRIL DE 2024 ‎[5 781 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 100 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 ‎[5 781 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 70 DE 26 DE MARÇO DE 2024 ‎[5 772 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 77 DE 17 DE ABRIL DE 2024 ‎[5 771 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 59 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 766 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 98 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 ‎[5 751 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 72 DE 26 DE MARÇO DE 2024 ‎[5 748 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 143 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 ‎[5 748 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 75 DE 17 DE ABRIL DE 2024 ‎[5 743 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 173 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[5 742 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 73 DE 26 DE MARÇO DE 2024 ‎[5 738 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 71 DE 26 DE MARÇO DE 2024 ‎[5 737 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 06 DE 24 DE JULHO DE 2020 ‎[5 732 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 92 DE 25 DE JUNHO DE 2024 ‎[5 723 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 30 DE 14 DE ABRIL DE 2023 ‎[5 723 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 68 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[5 721 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 45.477 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 ‎[5 717 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 93 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[5 717 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 122 DE 26 DE JULHO DE 2024 ‎[5 708 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 06 DE 13 DE AGOSTO DE 2021 ‎[5 704 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 69 DE 20 DE MARÇO DE 2024 ‎[5 698 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 102 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 ‎[5 694 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 385 DE 01 DE JULHO DE 2025 ‎[5 683 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 114 DE 11 DE JULHO DE 2024 ‎[5 670 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 264 DE 04 DE JANEIRO DE 2024 ‎[5 633 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 379 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ‎[5 625 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 84 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 ‎[5 625 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 96 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 ‎[5 620 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 399 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 ‎[5 611 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 186 DE 06 DE ABRIL DE 2026 ‎[5 607 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.025 DE 07 DE ABRIL DE 2020 ‎[5 600 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 80 DE 08 DE MAIO DE 2024 ‎[5 599 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 175 DE 26 DE JANEIRO DE 2026 ‎[5 591 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 08 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[5 590 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 247 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 581 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.304 DE 03 DE JANEIRO DE 2023 ‎[5 559 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 79 DE 08 DE MAIO DE 2024 ‎[5 558 bytes]
  39. (his) ‎SEIRJ:Manual do peticionamento eletrônico ‎[5 557 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 40 DE 10 DE JULHO DE 2023 ‎[5 546 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 05 DE 17 DE AGOSTO DE 2022 ‎[5 536 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 13 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[5 526 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 129 DE 17 DE MAIO DE 2022 ‎[5 526 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 93 DE 26 DE JUNHO DE 2024 ‎[5 525 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 97 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 ‎[5 513 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 35 DE 05 DE JUNHO DE 2023 ‎[5 507 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 82 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 ‎[5 499 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 219 DE 04 DE JULHO DE 2023 ‎[5 498 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.290 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[5 488 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 02 DE 02 DE AGOSTO DE 2022 ‎[5 484 bytes]

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