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601. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 313 DE 25 DE JUNHO DE 2024‏‎ (4 revisões)
602. Normativos:DECRETO Nº 47.560 DE 08 DE ABRIL DE 2021‏‎ (4 revisões)
603. Normativos:DECRETO Nº 47.571 DE 16 DE ABRIL DE 2021‏‎ (4 revisões)
604. Normativos:DECRETO Nº 47.656 DE 21 DE JUNHO DE 2021‏‎ (4 revisões)
605. Normativos:DECRETO Nº 47.674 DE 05 DE JULHO DE 2021‏‎ (4 revisões)
606. Normativos:DECRETO Nº 47.676 DE 07 DE JULHO DE 2021‏‎ (4 revisões)
607. Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 11 DE 14 DE JULHO DE 2025‏‎ (4 revisões)
608. Normativos:DECRETO Nº 47.889 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (4 revisões)
609. Normativos:DECRETO Nº 47.925 DE 19 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (4 revisões)
610. Normativos:DECRETO Nº 47.969 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (4 revisões)
611. Normativos:DECRETO Nº 47.973 DE 03 DE MARÇO DE 2022‏‎ (4 revisões)
612. Normativos:DECRETO Nº 47. 389 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (4 revisões)
613. Normativos:DECRETO Nº 48.005 DE 25 DE MARÇO DE 2022‏‎ (4 revisões)
614. Normativos:DECRETO Nº 48.101 DE 26 DE MAIO DE 2022‏‎ (4 revisões)
615. Normativos:DECRETO Nº 48.155 DE 15 DE JULHO DE 2022‏‎ (4 revisões)
616. Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 2217 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (4 revisões)
617. Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 2448 DE 09 DE MAIO DE 2022‏‎ (4 revisões)
618. Normativos:DECRETO Nº 46.576 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019‏‎ (4 revisões)
619. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 207 DE 04 DE ABRIL DE 2023‏‎ (4 revisões)
620. Normativos:DECRETO Nº 46.743 DE 19 DE AGOSTO DE 2019‏‎ (4 revisões)
621. Normativos:DECRETO Nº 46.749 DE 26 DE AGOSTO DE 2019‏‎ (4 revisões)
622. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 161 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025‏‎ (4 revisões)
623. Normativos:DECRETO Nº 47.274 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (4 revisões)
624. Normativos:DECRETO Nº 48.175 DE 09 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
625. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 08 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (4 revisões)
626. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG/SEEL Nº 154 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (4 revisões)
627. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 138 DE 18 DE JULHO DE 2022‏‎ (4 revisões)
628. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 144 DE 08 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
629. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 25 DE 27 DE JANEIRO DE 2023‏‎ (4 revisões)
630. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 146 DE 15 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
631. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 02 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (4 revisões)
632. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 148 DE 16 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
633. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 149 DE 16 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
634. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 159 DE 24 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
635. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 73 DE 26 DE MARÇO DE 2024‏‎ (4 revisões)
636. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 157 DE 23 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
637. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 158 DE 30 DE AGOSTO DE 2022‏‎ (4 revisões)
638. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 13 DE 25 DE JUNHO DE 2021‏‎ (4 revisões)
639. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 10 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (4 revisões)
640. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 143 DE 30 DE JANEIRO DE 2025‏‎ (4 revisões)
641. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 228 DE 07 DE AGOSTO DE 2023‏‎ (4 revisões)
642. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 48 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023‏‎ (4 revisões)
643. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 156 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025‏‎ (4 revisões)
644. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 168 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022‏‎ (4 revisões)
645. Normativos:DECRETO Nº 47.483 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021‏‎ (4 revisões)
646. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 16 DE 04 DE AGOSTO DE 2021‏‎ (4 revisões)
647. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 60 DE 29 DE AGOSTO DE 2023‏‎ (4 revisões)
648. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 80 DE 08 DE MAIO DE 2024‏‎ (4 revisões)
649. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 01 DE 06 DE JULHO DE 2020‏‎ (5 revisões)
650. Normativos:DECRETO Nº 46.970 DE 13 DE MARÇO DE 2020‏‎ (5 revisões)