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  1. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 412 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 ‎[4 539 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 78 DE 12 DE ABRIL DE 2024 ‎[4 547 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 48 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 ‎[4 549 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 260 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[4 555 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 411 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 ‎[4 555 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 254 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[4 557 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SSCS Nº 144 DE 24 DE MARÇO DE 2023 ‎[4 574 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI/SECC Nº 24 DE 03 DE MARÇO DE 2021 ‎[4 584 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 33 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 ‎[4 623 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.194 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 ‎[4 633 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 169 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 ‎[4 658 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 65 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[4 672 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 413 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 ‎[4 684 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 80 DE 17 DE JULHO DE 2024 ‎[4 687 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.099 DE 25 DE MAIO DE 2022 ‎[4 702 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 132-A DE 20 DE JUNHO DE 2022 ‎[4 721 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 27 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[4 725 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 94 DE 14 DE MAIO DE 2025 ‎[4 725 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 34 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ‎[4 755 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ‎[4 758 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 346 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[4 758 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 49 DE 16 DE MARÇO DE 2021 ‎[4 762 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 416 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 ‎[4 763 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.673 DE 02 DE JULHO DE 2021 ‎[4 765 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.973 DE 03 DE MARÇO DE 2022 ‎[4 769 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 141 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[4 769 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 60 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[4 797 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 171 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 ‎[4 804 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SSCS Nº 156 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 ‎[4 809 bytes]
  30. (his) ‎SEIRJ:Órgãos ‎[4 816 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 157 DE 27 DE AGOSTO DE 2019 ‎[4 818 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 369 DE 01 DE ABRIL DE 2025 ‎[4 824 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.016 DE 01 DE ABRIL DE 2020 ‎[4 828 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.079 DE 18 DE MAIO DE 2020 ‎[4 841 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 20 DE 06 DE JANEIRO DE 2021 ‎[4 864 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 275 DE 20 DE MARÇO DE 2024 ‎[4 864 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUPRH Nº 05 DE 17 DE JULHO DE 2023 ‎[4 874 bytes]
  38. (his) ‎SEIRJ:Pesquisar Processos ‎[4 888 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 05 DE 09 DE AGOSTO DE 2021 ‎[4 904 bytes]
  40. (his) ‎SEIRJ:Acessando o SEI-RJ ‎[4 921 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 362 DE 31 DE MARÇO DE 2025 ‎[4 922 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SESP Nº 159 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[4 927 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.301 DE 01 DE JANEIRO DE 2023 ‎[4 946 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 33 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[4 949 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 245 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[4 950 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 07 DE 09 DE MARÇO DE 2021 ‎[5 006 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 19 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[5 006 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 119 DE 25 DE ABRIL DE 2022 ‎[5 010 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 228 DE 07 DE AGOSTO DE 2023 ‎[5 017 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 42 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[5 037 bytes]

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