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  1. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 243 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 482 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 22 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 ‎[5 482 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 308 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ‎[5 471 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 206 DE 04 DE ABRIL DE 2023 ‎[5 464 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 104 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 ‎[5 464 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 231 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 ‎[5 461 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG Nº 04 DE 11 DE AGOSTO DE 2022 ‎[5 454 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 435 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 57 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 423 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 58 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 417 bytes]
  11. (his) ‎Normativo: RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 368 DE 01 DE ABRIL DE 2025 ‎[5 409 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 10 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[5 409 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 52 DE 29 DE MARÇO DE 2023 ‎[5 402 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 38 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[5 388 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 60 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 382 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 90 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[5 364 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 60 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 ‎[5 353 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 319 DE 13 DE AGOSTO DE 2024 ‎[5 345 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 230 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 ‎[5 337 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 43 DE 19 DE JULHO DE 2023 ‎[5 332 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 11 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[5 327 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 44 DE 19 DE JULHO DE 2023 ‎[5 326 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 79 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[5 324 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 21 DE 30 DE AGOSTO DE 2022 ‎[5 317 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 46 DE 27 DE JULHO DE 2023 ‎[5 310 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 113 DE 06 DE MARÇO DE 2022 ‎[5 310 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 61 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 304 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.095 DE 27 DE MAIO DE 2020 ‎[5 303 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 12 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[5 278 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 409 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 ‎[5 273 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 217 DE 01 DE JUNHO DE 2023 ‎[5 259 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 43.611 DE 23 DE MAIO DE 2012 ‎[5 254 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 33 DE 20 DE MAIO DE 2022 ‎[5 252 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG N º125 DE 09 DE MAIO DE 2022 ‎[5 252 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAS Nº 166 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 ‎[5 246 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 172 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[5 208 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.751 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[5 198 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 349 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[5 193 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 310 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ‎[5 193 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 296 DE 13 DE JUNHO DE 2024 ‎[5 187 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 330 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[5 181 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 348 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[5 166 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 06 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[5 161 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 45 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 ‎[5 158 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 344 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[5 151 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 341 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[5 147 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 307 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ‎[5 146 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 343 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[5 143 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 244 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 143 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.055 DE 30 DE ABRIL DE 2020 ‎[5 140 bytes]

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