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  1. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 22 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 ‎[5 059 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 357 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[5 061 bytes]
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  4. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 212 DE 26 DE ABRIL DE 2023 ‎[5 122 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 287 DE 29 DE ABRIL DE 2024 ‎[5 123 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 30 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 ‎[5 131 bytes]
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  8. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.055 DE 30 DE ABRIL DE 2020 ‎[5 140 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 244 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 143 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 343 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[5 143 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 307 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ‎[5 146 bytes]
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  15. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 06 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[5 161 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 348 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[5 166 bytes]
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  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 310 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ‎[5 193 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 349 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[5 193 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.751 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[5 198 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 172 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[5 208 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAS Nº 166 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 ‎[5 246 bytes]
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  25. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 33 DE 20 DE MAIO DE 2022 ‎[5 252 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 43.611 DE 23 DE MAIO DE 2012 ‎[5 254 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 217 DE 01 DE JUNHO DE 2023 ‎[5 259 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 409 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 ‎[5 273 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 12 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[5 278 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.095 DE 27 DE MAIO DE 2020 ‎[5 303 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 61 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 304 bytes]
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  34. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 21 DE 30 DE AGOSTO DE 2022 ‎[5 317 bytes]
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  40. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 319 DE 13 DE AGOSTO DE 2024 ‎[5 345 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 60 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 ‎[5 353 bytes]
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  43. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 60 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 382 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 38 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[5 388 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 52 DE 29 DE MARÇO DE 2023 ‎[5 402 bytes]
  46. (his) ‎Normativo: RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 368 DE 01 DE ABRIL DE 2025 ‎[5 409 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 10 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[5 409 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 58 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 417 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 57 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 423 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[5 435 bytes]

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