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- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 279 DE 01 DE ABRIL DE 2024 (15h35min de 12 de abril de 2024)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 284 DE 12 DE ABRIL DE 2024 (18h10min de 19 de abril de 2024)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 224 DE 03 DE AGOSTO DE 2023 (18h11min de 19 de abril de 2024)
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- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 228 DE 07 DE AGOSTO DE 2023 (13h10min de 2 de maio de 2024)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 220 DE 06 DE JULHO DE 2023 (15h57min de 2 de maio de 2024)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 268 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 (17h39min de 10 de maio de 2024)
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- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 221 DE 17 DE JULHO DE 2023 (17h19min de 22 de maio de 2024)
- Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 293 DE 21 DE MAIO DE 2024 (19h06min de 23 de maio de 2024)
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