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  1. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 34 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 ‎[4 755 bytes]
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  5. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.099 DE 25 DE MAIO DE 2022 ‎[4 702 bytes]
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  8. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 65 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[4 672 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 169 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 ‎[4 658 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.194 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 ‎[4 633 bytes]
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  17. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 260 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[4 555 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 48 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 ‎[4 549 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 78 DE 12 DE ABRIL DE 2024 ‎[4 547 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 412 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 ‎[4 539 bytes]
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  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 176 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 ‎[4 526 bytes]
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  29. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 364 DE 31 DE MARÇO DE 2025 ‎[4 490 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 428 DE 06 DE MAIO DE 2026 ‎[4 488 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.804 DE 20 OUTUBRO DE 2021 ‎[4 487 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SECTI Nº 134 DE 09 DE MAIO DE 2022 ‎[4 475 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCON Nº 177 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 ‎[4 470 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 12 DE 16 DE JUNHO DE 2021 ‎[4 466 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 333 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[4 460 bytes]
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  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 356 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 ‎[4 409 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 328 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[4 402 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 162 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[4 396 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 419 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 ‎[4 383 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 345 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[4 378 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 304 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ‎[4 378 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 305 DE 24 DE JUNHO DE 2024 ‎[4 376 bytes]

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