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Apresenta-se abaixo até 50 resultados no intervalo #801 a #850.

801. Normativos:DECRETO Nº 47.824 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
802. Normativos:DECRETO Nº 47.863 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
803. Normativos:DECRETO Nº 47.941 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
804. Normativos:DECRETO Nº 48.014 DE 04 DE ABRIL DE 2022‏‎ (3 revisões)
805. Normativos:DECRETO Nº 48.023 DE 07 DE ABRIL DE 2022‏‎ (3 revisões)
806. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 311 DE 24 DE JUNHO DE 2024‏‎ (3 revisões)
807. Normativos:DECRETO Nº 48.065 DE 06 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
808. Normativos:DECRETO Nº 48.099 DE 25 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
809. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 310 DE 24 DE JUNHO DE 2024‏‎ (3 revisões)
810. Normativos:DECRETO Nº 48.151 DE 08 DE JULHO DE 2022‏‎ (3 revisões)
811. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAVIT Nº 32 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
812. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEDCON Nº 55 DE 11 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
813. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEGOV Nº 17 DE 09 DE MARÇO DE 2021‏‎ (3 revisões)
814. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SERGB Nº 56 DE 19 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
815. Normativos:DECRETO Nº 43.612 DE 23 DE MAIO DE 2012‏‎ (3 revisões)
816. Normativos:DECRETO Nº 43.675 DE 16 DE JULHO DE 2012‏‎ (3 revisões)
817. Normativos:DECRETO Nº 44.173 DE 24 DE ABRIL DE 2013‏‎ (3 revisões)
818. Normativos:DECRETO Nº 44.277 DE 27 DE JUNHO DE 2013‏‎ (3 revisões)
819. Normativos:DECRETO Nº 44.334 DE 16 DE AGOSTO DE 2013‏‎ (3 revisões)
820. Normativos:DECRETO Nº 45.131 DE 16 DE JANEIRO DE 2015‏‎ (3 revisões)
821. Normativos:DECRETO Nº 46.178 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017‏‎ (3 revisões)
822. Normativos:DECRETO Nº 46.559 DE 14 DE JANEIRO DE 2019‏‎ (3 revisões)
823. Normativos:DECRETO Nº 46.568 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019‏‎ (3 revisões)
824. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 316 DE 08 DE JULHO DE 2024‏‎ (3 revisões)
825. Normativos:DECRETO Nº 46.614 DE 29 DE MARÇO DE 2019‏‎ (3 revisões)
826. Normativos:DECRETO Nº 46.624 DE 03 DE ABRIL DE 2019‏‎ (3 revisões)
827. Normativos:DECRETO Nº 46.653 DE 10 DE MAIO DE 2019‏‎ (3 revisões)
828. Normativos:DECRETO Nº 46.658 DE 14 DE MAIO DE 2019‏‎ (3 revisões)
829. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 80 DE 17 DE JULHO DE 2024‏‎ (3 revisões)
830. Normativos:DECRETO Nº 46.731 DE 13 DE AGOSTO DE 2019‏‎ (3 revisões)
831. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 19 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
832. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 20 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
833. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 22 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
834. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 23 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
835. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 25 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
836. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 26 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021‏‎ (3 revisões)
837. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 304 DE 24 DE JUNHO DE 2024‏‎ (3 revisões)
838. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 28 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
839. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 29 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)
840. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 30 DE 22 DE MARÇO DE 2022‏‎ (3 revisões)
841. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 31 DE 30 DE MARÇO DE 2022‏‎ (3 revisões)
842. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 32 DE 18 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
843. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 33 DE 20 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
844. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 35 DE 31 DE MAIO DE 2022‏‎ (3 revisões)
845. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 37 DE 09 DE JUNHO DE 2022‏‎ (3 revisões)
846. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 39 DE 11 DE JULHO DE 2022‏‎ (3 revisões)
847. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 40 DE 12 DE JULHO DE 2022‏‎ (3 revisões)
848. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 240 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (3 revisões)
849. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 239 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023‏‎ (3 revisões)
850. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 27 DE 13 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (3 revisões)