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  1. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 128 DE 17 DE MAIO DE 2022 ‎[4 290 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 69 DE 18 DE JANEIRO DE 2024 ‎[4 271 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 195 DE 12 DE AGOSTO DE 2026 ‎[4 269 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.440 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 ‎[4 269 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.023 DE 07 DE ABRIL DE 2022 ‎[4 267 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 107 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 ‎[4 265 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 23 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[4 256 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.315 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[4 249 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 216 DE 23 DE MAIO DE 2023 ‎[4 247 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 130 DE 30 DE AGOSTO DE 2024 ‎[4 238 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 61 DE 26 DE JULHO DE 2021 ‎[4 229 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 236 DE 23 DE AGOSTO DE 2023 ‎[4 227 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.163 DE 10 DE JULHO DE 2020 ‎[4 226 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 381 DE 01 DE JULHO DE 2025 ‎[4 223 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 396 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 ‎[4 222 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 387 DE 17 DE JULHO DE 2025 ‎[4 216 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 446 DE 17 DE JUNHO DE 2026 ‎[4 213 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 201 DE 13 DE MARÇO DE 2023 ‎[4 192 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 246 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[4 188 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 393 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 ‎[4 183 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 327 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[4 161 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 450 DE 03 DE AGOSTO DE 2026 ‎[4 160 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 459 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 ‎[4 153 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 48.204 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[4 144 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.088 DE 19 DE MAIO DE 2020 ‎[4 140 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 72 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 ‎[4 138 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.671 DE 31 DE MAIO DE 2019 ‎[4 133 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 372 DE 07 DE MAIO DE 2025 ‎[4 132 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 23 DE 29 DE ABRIL DE 2019 ‎[4 130 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 89 DE 25 DE MARÇO DE 2020 ‎[4 129 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.149 DE 29 DE JUNHO DE 2020 ‎[4 126 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 383 DE 01 DE JULHO DE 2025 ‎[4 125 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 361 DE 03 DE ABRIL DE 2025 ‎[4 117 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 01 DE 02 DE JULHO DE 2020 ‎[4 089 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.216 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 ‎[4 088 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 337 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 ‎[4 084 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 164 DE 19 DE ABRIL DE 2024 ‎[4 082 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 54 DE 23 DE JULHO DE 2026 ‎[4 072 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.178 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 ‎[4 065 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 278 DE 06 DE AGOSTO DE 2012 ‎[4 058 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[4 046 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.218 DE 18 DE AGOSTO DE 2020 ‎[4 035 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 59 DE 17 DE AGOSTO DE 2023 ‎[4 032 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 382 DE 01 DE JULHO DE 2025 ‎[4 009 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 43 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 ‎[4 008 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 294 DE 03 DE JUNHO DE 2024 ‎[4 004 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 124 DE 19 DE MAIO DE 2022 ‎[3 997 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 35 DE 17 DE JUNHO DE 2021 ‎[3 995 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 94 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[3 994 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUPRH Nº 10 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 ‎[3 985 bytes]

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