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  1. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 164 DE 19 DE ABRIL DE 2024
  2. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 166 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
  3. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 169 DE 17 DE JANEIRO DE 2025
  4. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 171 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
  5. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 174 DE 03 DE ABRIL DE 2025
  6. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 04 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
  7. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 06 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
  8. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 141 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
  9. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 14 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
  10. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 163 DE 26 DE MARÇO DE 2024
  11. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 16 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
  12. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 22 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
  13. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 27 DE 07 DE ABRIL DE 2021
  14. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 30 DE 30 DE MARÇO DE 2021
  15. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 31 DE 11 DE MAIO DE 2021
  16. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 54 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
  17. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 62 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
  18. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 71 DE 29 DE ABRIL DE 2022
  19. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 08 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
  20. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 146 DE 31 DE MAIO DE 2023
  21. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 157 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
  22. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 158 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
  23. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 36 DE 25 DE JUNHO DE 2021
  24. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 37 DE 25 DE JUNHO DE 2021
  25. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 13 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
  26. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 17 DE 05 DE JANEIRO DE 2021
  27. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 20 DE 06 DE JANEIRO DE 2021
  28. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 25 DE 16 DE MARÇO DE 2021
  29. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 43 DE 05 DE AGOSTO DE 2021
  30. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 55 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
  31. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 60 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
  32. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 09 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
  33. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 10 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
  34. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 149 DE 14 DE JUNHO DE 2023
  35. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 38 DE 26 DE JULHO DE 2021
  36. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 39 DE 26 DE JULHO DE 2021
  37. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 78 DE 02 DE JUNHO DE 2022
  38. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 11 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
  39. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 12 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
  40. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 145 DE 17 DE MAIO DE 2023
  41. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 152 DE 31 DE JULHO DE 2023
  42. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 28 DE 26 DE MARÇO DE 2021
  43. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 29 DE 26 DE MARÇO DE 2021
  44. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SESP Nº 159 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
  45. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 01 DE 21 DE JULHO DE 2020
  46. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 02 DE 27 DE JULHO DE 2020
  47. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 03 DE 31 DE JULHO DE 2020
  48. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 143 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
  49. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 23 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
  50. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 26 DE 17 DE MARÇO DE 2021

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