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  1. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 384 DE 01 DE JULHO DE 2025 ‎[3 984 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.749 DE 26 DE AGOSTO DE 2019 ‎[3 980 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 58 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[3 967 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 350 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 ‎[3 960 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 67 DE 17 DE AGOSTO DE 2021 ‎[3 960 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 165 DE 27 DE AGOSTO DE 2024 ‎[3 950 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 138 DE 18 DE JULHO DE 2022 ‎[3 950 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 174 DE 03 DE ABRIL DE 2025 ‎[3 949 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 82 DE 31 DE JANEIRO DE 2020 ‎[3 948 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 794 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[3 942 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 ‎[3 939 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 57 DE 05 DE JULHO DE 2023 ‎[3 939 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 440 DE 17 DE JUNHO DE 2026 ‎[3 927 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 395 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 ‎[3 921 bytes]
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  16. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 84 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 ‎[3 901 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 87 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 ‎[3 881 bytes]
  18. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 163 DE 26 DE MARÇO DE 2024 ‎[3 875 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 52 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[3 871 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SUBCOM Nº 166 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 ‎[3 856 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 72 DE 29 DE ABRIL DE 2022 ‎[3 847 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FUNARJ Nº 150 DE 22 DE JUNHO DE 2023 ‎[3 843 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SECCG Nº 91 DE 01 DE ABRIL DE 2020 ‎[3 831 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 56 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[3 830 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 45.131 DE 16 DE JANEIRO DE 2015 ‎[3 829 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 73 DE 11 DE MARÇO DE 2024 ‎[3 826 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/EMOP Nº 59 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[3 819 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 34 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[3 797 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.269 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[3 792 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.581 DE 21 DE ABRIL DE 2021 ‎[3 792 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 241 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ‎[3 780 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 313 DE 25 DE JUNHO DE 2024 ‎[3 756 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.273 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[3 742 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 363 DE 31 DE MARÇO DE 2025 ‎[3 742 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 52 DE 30 DE ABRIL DE 2021 ‎[3 729 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 286 DE 20 DE ABRIL DE 2024 ‎[3 725 bytes]
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  38. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.676 DE 07 DE JULHO DE 2021 ‎[3 704 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.811 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 ‎[3 701 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 03 DE 23 DE MAIO DE 2022 ‎[3 699 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 122 DE 07 DE AGOSTO DE 2026 ‎[3 687 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 325 DE 30 DE AGOSTO DE 2024 ‎[3 684 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 35 DE 26 DE MARÇO DE 2024 ‎[3 678 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 39 DE 11 DE JULHO DE 2022 ‎[3 670 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 238 DE 31 DE AGOSTO DE 2023 ‎[3 663 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 274 DE 20 DE MARÇO DE 2024 ‎[3 657 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 36 DE 08 DE JUNHO DE 2022 ‎[3 651 bytes]
  48. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 44 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 ‎[3 647 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SERGB Nº 15 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[3 640 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.228 DE 24 DE AGOSTO DE 2020 ‎[3 637 bytes]

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