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  1. Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 01 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024‏‎ (17h37min de 31 de janeiro de 2025)
  2. Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023‏‎ (17h38min de 31 de janeiro de 2025)
  3. Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASJUR Nº 01 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (17h38min de 31 de janeiro de 2025)
  4. Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 02 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021‏‎ (17h38min de 31 de janeiro de 2025)
  5. Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 03 DE 23 DE MAIO DE 2022‏‎ (17h38min de 31 de janeiro de 2025)
  6. Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 02 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024‏‎ (17h49min de 31 de janeiro de 2025)
  7. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 267 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024‏‎ (13h15min de 7 de fevereiro de 2025)
  8. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 289 DE 07 DE MAIO DE 2024‏‎ (14h20min de 7 de fevereiro de 2025)
  9. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 290 DE 07 DE MAIO DE 2024‏‎ (14h48min de 7 de fevereiro de 2025)
  10. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 356 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025‏‎ (16h24min de 7 de fevereiro de 2025)
  11. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 42 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025‏‎ (19h14min de 11 de fevereiro de 2025)
  12. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 64 DE 08 DE JANEIRO DE 2024‏‎ (12h55min de 12 de fevereiro de 2025)
  13. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 122 DE 26 DE JULHO DE 2024‏‎ (13h08min de 12 de fevereiro de 2025)
  14. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 133 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (13h11min de 12 de fevereiro de 2025)
  15. Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024‏‎ (13h21min de 12 de fevereiro de 2025)
  16. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/GSI Nº 01 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022‏‎ (18h28min de 12 de fevereiro de 2025)
  17. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 03 DE 14 DE JULHO DE 2020‏‎ (18h37min de 12 de fevereiro de 2025)
  18. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 04 DE 14 DE AGOSTO DE 2020‏‎ (18h37min de 12 de fevereiro de 2025)
  19. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 04 DE 14 DE JULHO DE 2020‏‎ (18h37min de 12 de fevereiro de 2025)
  20. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 05 DE 23 DE JULHO DE 2020‏‎ (18h38min de 12 de fevereiro de 2025)
  21. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 07 DE 27 DE JULHO DE 2020‏‎ (18h38min de 12 de fevereiro de 2025)
  22. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 100 DE 24 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (18h39min de 12 de fevereiro de 2025)
  23. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 101 DE 24 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (18h39min de 12 de fevereiro de 2025)
  24. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 102 DE 24 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (18h40min de 12 de fevereiro de 2025)
  25. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 103 DE 24 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (18h40min de 12 de fevereiro de 2025)
  26. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 104 DE 24 DE JANEIRO DE 2022‏‎ (18h40min de 12 de fevereiro de 2025)
  27. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 11 DE 26 DE AGOSTO DE 2020‏‎ (18h41min de 12 de fevereiro de 2025)
  28. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 113 DE 06 DE MARÇO DE 2022‏‎ (18h41min de 12 de fevereiro de 2025)
  29. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 114 DE 08 DE MARÇO DE 2022‏‎ (18h41min de 12 de fevereiro de 2025)
  30. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 13 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (18h41min de 12 de fevereiro de 2025)
  31. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 14 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (18h42min de 12 de fevereiro de 2025)
  32. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 14 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (18h42min de 12 de fevereiro de 2025)
  33. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/SERGB Nº 15 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020‏‎ (18h42min de 12 de fevereiro de 2025)
  34. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 15 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (18h42min de 12 de fevereiro de 2025)
  35. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/GSI Nº 151 DE 28 DE JUNHO DE 2023‏‎ (18h43min de 12 de fevereiro de 2025)
  36. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 16 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (18h43min de 12 de fevereiro de 2025)
  37. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 17 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (18h45min de 12 de fevereiro de 2025)
  38. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 18 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (18h45min de 12 de fevereiro de 2025)
  39. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 19 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (18h45min de 12 de fevereiro de 2025)
  40. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 218 DE 28 DE JUNHO DE 2023‏‎ (18h46min de 12 de fevereiro de 2025)
  41. Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI/SECC Nº 24 DE 03 DE MARÇO DE 2021‏‎ (18h46min de 12 de fevereiro de 2025)
  42. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 24 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (18h47min de 12 de fevereiro de 2025)
  43. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 25 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (18h47min de 12 de fevereiro de 2025)
  44. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 26 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020‏‎ (18h47min de 12 de fevereiro de 2025)
  45. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 39 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (18h47min de 12 de fevereiro de 2025)
  46. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 40 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020‏‎ (18h47min de 12 de fevereiro de 2025)
  47. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 43 DE 27 DE JANEIRO DE 2021‏‎ (18h48min de 12 de fevereiro de 2025)
  48. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 56 DE 25 DE MAIO DE 2021‏‎ (18h53min de 12 de fevereiro de 2025)
  49. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 58 DE 22 DE JUNHO DE 2021‏‎ (18h54min de 12 de fevereiro de 2025)
  50. Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 59 DE 22 DE JUNHO DE 2021‏‎ (18h54min de 12 de fevereiro de 2025)

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