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  1. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SERGB Nº 56 DE 19 DE JANEIRO DE 2022 ‎[2 973 bytes]
  2. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 259 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[2 972 bytes]
  3. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 48 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[2 970 bytes]
  4. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 12 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 ‎[2 964 bytes]
  5. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 10 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[2 962 bytes]
  6. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.251 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 947 bytes]
  7. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.369 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 ‎[2 940 bytes]
  8. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 21 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 938 bytes]
  9. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 233 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 ‎[2 937 bytes]
  10. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.644 DE 11 DE JUNHO DE 2021 ‎[2 928 bytes]
  11. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES N° 56 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 ‎[2 928 bytes]
  12. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.428 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[2 927 bytes]
  13. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 59 DE 22 DE JUNHO DE 2021 ‎[2 920 bytes]
  14. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 44 DE 05 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 915 bytes]
  15. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 01 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 914 bytes]
  16. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 04 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 ‎[2 906 bytes]
  17. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 51 DE 21 DE MARÇO DE 2023 ‎[2 901 bytes]
  18. (his) ‎SEIRJ:Usuário externo ‎[2 895 bytes]
  19. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 178 DE 10 DE JANEIRO DE 2023 ‎[2 894 bytes]
  20. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 26 DE 17 DE MARÇO DE 2021 ‎[2 891 bytes]
  21. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 44 DE 25 DE JUNHO DE 2025 ‎[2 888 bytes]
  22. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 31 DE 30 DE MARÇO DE 2022 ‎[2 888 bytes]
  23. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 51 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[2 857 bytes]
  24. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 31 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 ‎[2 855 bytes]
  25. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 57 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[2 852 bytes]
  26. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 35 DE 31 DE MAIO DE 2022 ‎[2 850 bytes]
  27. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 28 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 ‎[2 850 bytes]
  28. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.380 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 ‎[2 843 bytes]
  29. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 225 DE 07 DE AGOSTO DE 2023 ‎[2 829 bytes]
  30. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.263 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 ‎[2 824 bytes]
  31. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 75 DE 19 DE MARÇO DE 2024 ‎[2 823 bytes]
  32. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 73 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 ‎[2 819 bytes]
  33. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/ASSJUR Nº 03 DE 13 DE MAIO DE 2025 ‎[2 818 bytes]
  34. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 29 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 ‎[2 809 bytes]
  35. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 44.173 DE 24 DE ABRIL DE 2013 ‎[2 808 bytes]
  36. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.715 DE 04 DE AGOSTO DE 2021 ‎[2 808 bytes]
  37. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 46.127 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 ‎[2 794 bytes]
  38. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 85 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 ‎[2 793 bytes]
  39. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 13 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 ‎[2 793 bytes]
  40. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.483 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 ‎[2 784 bytes]
  41. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 257 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 ‎[2 779 bytes]
  42. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 58 DE 22 DE JUNHO DE 2021 ‎[2 776 bytes]
  43. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 15 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 ‎[2 773 bytes]
  44. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 292 DE 16 DE MAIO DE 2024 ‎[2 767 bytes]
  45. (his) ‎Normativos:DECRETO Nº 47.824 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 ‎[2 765 bytes]
  46. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 134 DE 24 DE JUNHO DE 2022 ‎[2 758 bytes]
  47. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 336 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024 ‎[2 757 bytes]
  48. (his) ‎SEIRJ:Manual de Administração SEI ‎[2 748 bytes]
  49. (his) ‎Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 02 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 ‎[2 728 bytes]
  50. (his) ‎Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 321 DE 22 DE AGOSTO DE 2024 ‎[2 726 bytes]

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