Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 79 DE 27 DE MAIO DE 2024
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 29 de maio de 2024 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002059/2024 |
| Início da Vigência: | 29 de maio de 2024 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera a Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao [Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020] |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023; no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-120001/002059/2024. RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:
Código Título Oficial Descrição 3.3.90.08.38 Salário-Família - Pessoal CLT Despesa orçamentária com o benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do pessoal CLT ativo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VENTURA ABREU
Subsecretário de Planejamento e Orçamento