Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 79 DE 27 DE MAIO DE 2024

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 79 DE 27 DE MAIO DE 2024
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 29 de maio de 2024
Número do SEI: SEI-120001/002059/2024
Início da Vigência: 29 de maio de 2024
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera a Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023; no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-120001/002059/2024. RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:

Código Título Oficial Descrição
3.3.90.08.38 Salário-Família - Pessoal CLT Despesa orçamentária com o benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do pessoal CLT ativo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2024

RAFAEL VENTURA ABREU

Subsecretário de Planejamento e Orçamento