Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 314 DE 05 DE JULHO DE 2024

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 314 DE 05 DE JULHO DE 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Instrumento Normativo: Resolução
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 15 de julho de 2024
Número do SEI: SEI-120001/002389/2024
Início da Vigência: 15 de julho de 2024
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Não possui
Observações: Não possui

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais; tendo em vista o disposto no processo nº SEI-120001/002389/2024, e

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

- o Decreto Estadual n.º 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro;

- a Resolução SEPLAG nº 259, de 13 de dezembro de 2023, quanto à função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; e

- a Resolução SEPLAG nº 169, de 17 de outubro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Filipe Almada Souto, ID. Funcional nº 5003204-6, sem prejuízo de suas funções, a desempenhar à função de Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Art. 2º - Ficar o Encarregado Setorial, a que se refere o artigo anterior, responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024

ADILSON DE FARIA MACIEL

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão