Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 36 DE 08 DE JUNHO DE 2022
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 10 de junho de 2022 |
| Número do SEI: | SEI-120001/005479/2022 e SEI-080001/009886/2022 |
| Início da Vigência: | 10 de junho de 2022 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Portaria retificada no D.O. de 14/06/2022 por inconsistências |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- a solicitação de criação de Naturezas de Despesa pela Secretaria Estadual de Saúde conforme o SEI-080001/009886/2022;
- o constante dos autos do processo SEI-120001/005479/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:
| CÓDIGO | TÍTULO OFICIAL | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
33903412 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização - TAC | Registra o valor dos gastos classificados em 3 - Despesas Correntes, 33 - Outras Despesas Correntes, 3390 - Aplicação Direta, 339034 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, e 33903412 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização - PAC, decorrentes de despesas orçamentárias que deveriam ser registradas no código 33903401- Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, mas que foram reconhecidas mediante Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme o Enunciado n.º 08 - PGE: Termo de Ajuste de Contas. |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
*Retificado no D.O. de 14/06/2022 por inconsistência.