Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 81 DE 01 DE AGOSTO DE 2024
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 05 de agosto de 2024 |
| Número do SEI: | SEI-330004/000160/2024 |
| Início da Vigência: | 05 de agosto de 2024 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO , representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO
o constante dos autos do processo nº SEI-330004/000160/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na tabela VI - Naturezas de Receitas (NR), anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Receita, com data de vigência a contar de 01/01/2024:
| Código (NR) | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 1.6.9.9.99.0.1.02 | ||
| Outros Serviços - Serv Elab, Gerenc Fiscal Proj Obras Serv Púb, Períc e Avali. | ||
| Registra as receitas da prestação de serviços administrativos e comerciais, não originadas da atividade econômica , decorrentes das atividades de planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; fiscalização de obras e serviços técnicos; direção de obras e serviços técnicos; execução de obras e serviços técnicos e produção técnica especializada e industrial. |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VENTURA ABREU
Subsecretário de Planejamento e Orçamento