Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 83 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 83 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	05 de setembro de 2024
Número do SEI:	SEI-120001/003201/2024;
Início da Vigência:	05 de setembro de 2024
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Altera o Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações:	Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/003201/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:

Código	Título Oficial	Descrição
3.1.90.11.07	Gratificação Pela Participação Em Órgãos de Deliberação Coletiva	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, com pagamento atribuído aos membros de órgãos colegiados, em legislação específica, pelo comparecimento às sessões (Conselhos Fiscal, Administração e outros).
3.1.90.04.04	Compensação Pecuniária para Militar Temporário Licenciado Ex Officio	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Contratação por Tempo Determinado, com pagamento de compensação pecuniária para militar temporário licenciado ex officio.
3.1.90.11.40	Adiantamento Salarial nas Férias - CLT	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, com pagamento de adiantamento salarial nas férias para funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
3.1.90.17.08	Gratific. Desempenho de Ações Formativas e de Ensino – Pessoal Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar, com pagamento de Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino (GDAFAE), ao servidor ativo militar, pertencente ao quadro de pessoal das instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
3.1.90.17.11	Gratificação de Risco da Atividade Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar, com pagamento de Gratificação de Risco da Atividade Militar, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar.
3.1.90.16.21	Gratificação Desempenho Ações Formativas e Atividade de Ensino – Pessoal Civil	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil, com pagamento de Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino (GDAFAE), ao servidor ativo civil, pertencente ao quadro de pessoal das instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
3.1.90.12.12	Gratificação de Habilitação Profissional do Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar, com pagamento de Gratificação de Habilitação Profissional do Militar, devida pelos cursos realizados com aproveitamento.
3.1.90.12.13	Indenização por Conversão de Licença Especial e Férias em Pecúnia do Militar	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar, com pagamento de Indenização concedida ao militar inativo por via administrativa de valores referentes a férias e licença-especial não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de transferência para reserva remunerada, reforma ou de percepção de abono de permanência.
3.1.90.11.46	Indenização pela Conversão em Pecúnia de Férias e/ou Licença Prêmio Não Usufruíd	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, com pagamento de conversão de férias e/ou licença prêmio não usufruídas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade.
3.1.90.92.03	Desp Exerc Anter - Indeniz Conversão Pecúnia Férias/Licença Prêmio Não Usufruída	Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores, com pagamento relativo à conversão de férias e/ou licença prêmio não usufruídas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, desde que não enquadrável em ND específica.

Art. 2º - Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:

Código	Título Oficial	Descrição
3.3.90.93.13	Restituição a estudante servidor da CGE-RJ	Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Indenizações e Restituições, com pagamento de restituição de mensalidades pagas por servidores da Controladoria Geral do Estado em cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, de interesse da instituição e previstos no plano de capacitação anual, com recursos do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2024

RAFAEL VENTURA ABREU

Subsecretário de Planejamento e Orçamento