Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 85 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 85 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 09 de setembro de 2024
Número do SEI: SEI-210002/001864/2024;
Início da Vigência: 09 de setembro de 2024
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO

o constante dos autos do Processo nº SEI-210002/001864/2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:

Código Título Oficial Descrição
4.4.90.52.45 Catraca de controle de acesso predial Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicação direta, decorrentes de Despesas Orçamentárias com aquisição de equipamentos e material permanente relacionado a catracas de controle de acesso predial

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2024

RAFAEL VENTURA ABREU

Subsecretário de Planejamento e Orçamento