Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 85 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
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| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 09 de setembro de 2024 |
| Número do SEI: | SEI-210002/001864/2024; |
| Início da Vigência: | 09 de setembro de 2024 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, representante do titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO
o constante dos autos do Processo nº SEI-210002/001864/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 4.4.90.52.45 | Catraca de controle de acesso predial | Registra o valor de despesas de capital, de investimentos, com aplicação direta, decorrentes de Despesas Orçamentárias com aquisição de equipamentos e material permanente relacionado a catracas de controle de acesso predial |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VENTURA ABREU
Subsecretário de Planejamento e Orçamento