Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 173 DE 05 DE MAIO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025.
CONSIDERANDO:
- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;
- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e
- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.
Art. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:
- Adriana Pereira Furtado - ID funcional n.º: 5089312-2;
- Edivan Batista dos Santos - ID funcional n.º: 4320179-2;
- Luciana Silva Batista - ID funcional n.º: 5099436-0; e
- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional n.º: 5152681-6.
§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).
§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.
Art. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme Anexos I e II.
§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, III, V, VI, VII VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XIII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XX-XIX, XL, XLI do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).
§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do Decreto n.º 48.817/2023, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021.
Art. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID funcional n.º 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto n°45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), bem como, cumprir as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º,inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, assim como:
I - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.
II - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.
Art. 5º - Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID funcional n.º: 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto n°45.600/2016, bem como cumprir, especificamente das contratações realizadas pela Lei n° 14.133/2021, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto n° 48.817/23.
Art. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.
Art. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.
Art. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.
Art. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.
Art. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.
Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ALBUQUERQUE
Subsecretário de Administração
| Item | Processo SEI | Empresa | Contrato | FISCAIS TÉCNICOS |
|---|---|---|---|---|
| 1 | SEI-120001/012616/2021 | ÁGUAS DO RIO | TERMO DE ADESÃO Nº 001/2022 | Eric Silva - ID Funcional n.º: 5158395-0-SUBADM; |
| Flávio Leonardo Silva Rosa - ID Funcional n.º: 5147250-3 n.º: - DPERJ; | ||||
| Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional n.º: 51472430-1 -SUBADM; | ||||
| José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1-SUBADM; | ||||
| Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID Funcional n.º: 1913085-6 - DPERJ; | ||||
| Luiz Carlos Mendes Prata - ID Funcional n.º: 19113096-1 - DPE/J. | ||||
| Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2-SUBADM; e | ||||
| Patrícia Daniele Ribeiro - ID Funcional n.º: 4343318-9 - DPERJ. | ||||
| 2 | SEI-120001/003857/2024 | EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. | CONTRATO Nº 19/2023 | Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; |
| Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e | ||||
| Rita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986. | ||||
| 3 | SEI-120001/003558/2021 | CLARO S/A | CONTRATO Nº 24/2021 | André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8 |
| Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e | ||||
| Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5. | ||||
| 4 | SEI-120001/000448/2022 | CLARO S/A | CONTRATO Nº 05/2022 | André Luiz Pessino - ID Funcional n.º: 570217-8 |
| Eronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional n.º: 4321296-4; e | ||||
| Gabriel Bandeira da Silva - ID Funcional n.º: 5030721-5. | ||||
| 5 | SEI-120001/000480/2025 | CLARO S/A | CONTRATO Nº 09/2022 | Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional 5100264-7; |
| Carlos Alberto Gomes dos Santos - ID Funcional 4362237-2; | ||||
| Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional 5148856-6; e | ||||
| Rita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional 4270986. | ||||
| 6 | SEI-120001/000518/2025 | GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, | CONTRATO Nº 09/2023 | Bianca Tortelly Paranhos - ID Funcional n.º: 1909903-7; |
| Isabelle Nines Mattos - ID Funcional n.º: 5098499-3; e | ||||
| Ana Paula de Araújo Lopes - ID Funcional n.º: 5120284-0. | ||||
| 7 | SEI-120001/006796/2022 | LIGHT – Serviço de Eletricidade S/A | CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 001/2021 | Flávio Leonardo Silva Rosa - ID Funcional n.º: 5147250-3 - DPERJ; |
| Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional n.º: 51472430-1 -SUBADM; | ||||
| José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1-SUBADM; | ||||
| Júlio Cesar Moreira Albuquerque - ID Funcional n.º: 1913085-6 - DPERJ; | ||||
| Luiz Carlos Mendes Prata - ID Funcional n.º: 19113096-1 - DPERJ; | ||||
| Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2-SUBADM; | ||||
| Nelio dos Santos Carvalho - ID Funcional 5087758-5 - SUBADM; e | ||||
| Patrícia Daniele Ribeiro - ID Funcional n.º: 4343318-9 - DPERJ. | ||||
| 8 | SEI-120001/010038/2022 | OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIA | CONTRATO Nº 05/2023 | Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; |
| Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e | ||||
| Rita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986. | ||||
| 9 | SEI-120001/000800/2024 | WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI | CONTRATO Nº 04/2024 | Andrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7; |
| Flavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e | ||||
| Rita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986. | ||||
| 10 | SEI-120001/007389/2022 | CS BRASIL FROTAS LTDA | CONTRATO Nº 16/2022 | Cristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0; |
| Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; | ||||
| Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0; e | ||||
| Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180. | ||||
| 11 | SEI-120001/004201/2023 | CS BRASIL FROTAS LTDA | CONTRATO Nº 16/2023 | Cristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0; |
| Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; | ||||
| Marcelo do Amaral Freitas, ID. Funcional nº 51127180; e Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0. | ||||
| 12 | SEI-120001/010658/2021 | DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA | CONTRATO Nº 07/2021 | Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional n.º: 51472430-1 |
| José Lucas Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; | ||||
| Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º5146639-2; e | ||||
| Nélio dos Santos Carvalho - ID Funcional n.º: 5087758-5. | ||||
| 13 | SEI-120001/008107/2022 | JGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS | CONTRATO Nº 18/2022 | Jonathan Floriano Santiago - ID 5147243-0; |
| José Renato Matta Abreu - ID 5149751-5; | ||||
| José Lucas de Carvalho Martinez - ID 5149789-1; e | ||||
| Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2. | ||||
| 14 | SEI-120001/001536/2024 | LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA | CONTRATO Nº 03/2024 | Carmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 8733562 - SUBADM; |
| Cristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0 - SUBADM; | ||||
| José Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5 - SUBADM; | ||||
| Hélio Cardoso de Carvalho - ID Funcional n.º: 0496436-5 - DPE/RJ; | ||||
| Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2 - SUBADM; e | ||||
| Leonardo dos Santos de Sá - ID Funcional n.º: 5148263-0 - DPE/RJ. | ||||
| 15 | SEI-120001/001130/2023 | HADDAD RENT CAR LOCADORA LTDA | CONTRATO Nº 02/2023 | Cristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0; |
| Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; | ||||
| Marcelo do Amaral Freitas - ID Funcional n.º: 51127180; e | ||||
| Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0. | ||||
| 16 | SEI-120001/004328/2023 | VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA | CONTRATO Nº 17/2023 | Bianca de Castro Machado - ID Funcional n.º: 5019503-0; |
| José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º: 5149789-1; | ||||
| Luiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2; e | ||||
| Nelio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5. | ||||
| 17 | SEI-120001/000871/2023 | TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA | CONTRATO Nº 01/2023 | Cristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0; |
| Gabriel Pereira Maia - ID Funcional n.º: 5137343-2; | ||||
| Marcelo do Amaral Freitas - ID. Funcional nº 51127180; e | ||||
| Virgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional n.º: 5143290-0. |
| 1 | SEI-120001/001197/2024 | CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO – CIEE | CONTRATO Nº 08/2024 | Leonam Guimarães Nogueira - ID Funcional n.º 5029526-8; |
| Lucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º 5111556-5; e | ||||
| Maria Luiza Silva - ID Funcional n.º 5119812-6. | ||||
| 2 | SEI-120001/003857/2024 | GAPPO – ELEVADORES, PROJETOS, CONSULTORIA TÉCNICA LTDA | CONTRATO Nº 02/2025 | Jonathan Floriano Santiago - ID Funcional n.º: 51472430; |
| José Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional n.º:51497891; e | ||||
| Ricardo Guimarães - ID Funcional n.º: 5106573-8. |