Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 98 DE 26 DE JUNHO DE 2025
Ir para navegação
Ir para pesquisar
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 30 de junho de 2025 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001691/2025 |
| Início da Vigência: | 30 de junho de 2025 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001691/2025;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 3.1.90.01.01 | Proventos Pessoal Civil | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma, com pagamento de proventos pessoal civil. |
| 3.1.90.01.02 | Proventos Pessoal Militar | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma, com pagamento de proventos pessoal militar. |
| 3.1.90.03.10 | Pensões - sentenças judiciais | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões, com pagamento de pensões proferidas por sentenças judiciais. |
| 3.1.90.03.11 | Pensões - lei específica | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Pensões, com pagamento de pensões conforme lei específica. |
| 3.1.91.96.05 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Poder Executivo | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, relativas a pagamento de Despesas Orçamentárias com Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Poder Executivo. |
| 3.1.91.96.06 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Demais Poderes | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, relativas a pagamento de Despesas Orçamentárias com Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - Demais Poderes. |
| 3.3.90.08.12 | Auxílio ao filho excepcional militar | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar, com pagamento de benefício ao servidor militar, em pecúnia, a título de reembolso das despesas com tratamento e educação especializada de filhos excepcionais. |
Art. 2º – Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receitas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 7.9.9.9.99.3.1.00 | Receita Intraorçamentária - Outras Receitas -Financeiras - Principal | Receita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 1999993100 |
| 7.9.9.9.99.3.1.01 | Receita Intraorçamentária - Outras Receitas - Financeiras - Principal | Receita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 1999993101 |
| 7.2.1.5.51.0.0.00 | Contribuição Patronal - Parcelamentos | Agrega a receita de parcelamentos de contribuição dos entes, específica para Estados, DF e Municípios, bem como seus órgãos e entidades obrigadas, para o custeio do Plano de Seguridade Social do Serviço Público. |
| 7.2.1.5.51.1.0.00 | Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos | Agrega o valor da arrecadação por meio de parcelamento da receita de contribuições patronais relativas aos servidores civis ativos para o custeio do Plano de Seguridade Social do Serviço Público. |
| 7.2.1.5.51.1.2.00 | Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multas e Juros | Agrega o valor da arrecadação de multas e juros por meio de parcelamento da receita de contribuições patronais relativas aos servidores civis ativos para o custeio do Plano de Seguridade Social do Serviço Público. |
| 7.2.1.5.51.1.2.01 | Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Multas e Juros | Registra o valor da arrecadação de multas e juros por meio de parcelamento da receita de contribuições patronais relativas aos servidores civis ativos para o custeio do Plano de Seguridade Social do Serviço Público. |
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.