Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 174 DE 11 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 17 de junho de 2025 |
| Número do SEI: | SEI-120001/000521/2025, SEI-120001/003326/2024 e SEI-120001/001578/2025 |
| Início da Vigência: | 17 de junho de 2025 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Revoga a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 173, de 05 de maio de 2025 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI nº 120001/000521/2025, nº 120001/003326/2024 e nº 120001/001578/2025,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e
- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão de Contratos, nos termos constantes dos Anexos I e II ao presente.
Art. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os seguintes servidores:
- Adriana Pereira Furtado - ID funcional nº 5089312-2;
- Edivan Batista dos Santos - ID funcional nº 4320179-2;
- Luciana Silva Batista - ID funcional nº 5099436-0;
- Vitor Lorrain da Silva Costa - ID funcional nº 5152681-6.
§1° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto nº 45.600, de 28 de dezembro de 2016.
§2° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto nos arts. 24 e 26 do Decreto nº 48.817, de 24 de outubro de 2023, especificamente para contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores constantes dos Anexos I e II.
§1° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelos incisos I ao XLI do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016.
§2° - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo disposto no inciso I do art. 5º e nos arts. 24 e 25 do Decreto nº 48.817/2023, para contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID funcional nº 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016, bem como os arts. 3º, VI, 22 e 23 do Decreto nº 48.817/2023.
I - Cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato no Registro de Ocorrências do SIGA.
II - Cadastrar todas as despesas no SICODI - TCE/RJ, inclusive as não contratuais.
Art. 5º - Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva – ID funcional nº 5098623-6 como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de impedimentos e férias, cumprir o art. 12 do Decreto nº 45.600/2016 e o que lhe compete no Decreto nº 48.817/2023.
Art. 6º - A execução satisfatória do contrato será confirmada por, no mínimo, dois fiscais técnicos, mediante atestação das faturas, aplicação de acordo de nível de serviços e relatório de fiscalização.
Art. 7º - Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação da documentação da fiscalização técnica e pela criação dos processos administrativos.
Art. 8º - A fiscalização técnica deverá enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento para que a fiscalização administrativa consolide e crie os respectivos processos.
Art. 9º - O descumprimento das obrigações dos gestores e fiscais poderá ensejar procedimento apuratório conforme o Decreto nº 7.526, de 6 de setembro de 1984.
Art. 10 - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das funções que lhe forem atribuídas.
Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 173, de 05 de maio de 2025.
Subsecretário de Administração
| 1 | SEI-120001/012616/2021 | Águas do Rio | Termo de Adesão nº 001/2022 |
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| 2 | SEI-120001/003857/2024 | Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. | Contrato nº 19/2023 |
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| 3 | SEI-120001/003558/2021 | Claro S/A | Contrato nº 24/2021 |
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| 4 | SEI-120001/000448/2022 | Claro S/A | Contrato nº 05/2022 |
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| 5 | SEI-120001/000480/2025 | Claro S/A | Contrato nº 09/2022 |
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| 6 | SEI-120001/000518/2025 | Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços | Contrato nº 09/2023 |
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| 7 | SEI-120001/006796/2022 | Light – Serviço de Eletricidade S/A | Contrato de Concessão nº 001/2021 |
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| 8 | SEI-120001/010038/2022 | Oi S.A. em Recuperação Judicial | Contrato nº 05/2023 |
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| 9 | SEI-120001/000800/2024 | Webtrip Agência de Viagens e Turismo EIRELI | Contrato nº 04/2024 |
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| 10 | SEI-120001/007389/2022 | CS Brasil Frotas Ltda | Contrato nº 16/2022 |
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| 11 | SEI-120001/004201/2023 | CS Brasil Frotas Ltda | Contrato nº 16/2023 |
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| 12 | SEI-120001/010658/2021 | DES Serviços em Elevadores Ltda | Contrato nº 07/2021 |
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| 13 | SEI-120001/008107/2022 | JGM Moreira Junior 3 Comércio e Serviços | Contrato nº 18/2022 |
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| 14 | SEI-120001/001536/2024 | Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda | Contrato nº 03/2024 |
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| 15 | SEI-120001/001130/2023 | Haddad Rent Car Locadora Ltda | Contrato nº 02/2023 |
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| 16 | SEI-120001/004328/2023 | Vega Tecnologia em Segurança Ltda | Contrato nº 17/2023 |
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| 17 | SEI-120001/000871/2023 | Trivale Instituição de Pagamento Ltda | Contrato nº 01/2023 |
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| Item | Processo SEI | Empresa | Contrato | Fiscais Técnicos |
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| 1 | SEI-120001/001197/2024 | CIEE – Centro de Integração Empresa Escola do Estado do RJ | Contrato nº 08/2024 |
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| 2 | SEI-120001/003857/2024 | GAPPO – Elevadores, Projetos, Consultoria Técnica Ltda | Contrato nº 02/2025 |
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| 3 | SEI-120001/003326/2024 | Tavelo Comércio e Distribuidora Ltda | Contrato nº 03/2025 |
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