Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 13 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 27 de agosto de 2025 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002386/2025 |
| Início da Vigência: | 27 de agosto de 2025 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353, de 23 janeiro de 2025, e
CONSIDERANDO:
- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG n.º 269, de 05 de fevereiro de 2024;
- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n.° 44.396, de 19 de setembro de 2013;
- o constante dos autos do processo n.º SEI-120001/002386/2025,
RESOLVE:
Art. 1º – Institui o Curso de Gestão Pública e Cidadania que tem por objetivo proporcionar aos participantes uma compreensão abrangente e crítica dos principais conceitos e práticas da gestão pública contemporânea, articulando-os intrinsecamente com a temática da cidadania.
Parágrafo Único – A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 353, de 23 de janeiro de 2025.
Art. 2º – A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I e II e respectivo apêndice.
§ 1º – Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.
§ 2º – Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.
Art. 3º – Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353, de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.
§ 1º – Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.
§ 2º – Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.
Art. 4º – Público-alvo: servidores do Poder Executivo Estadual.
Art. 5º – Serão oferecidas 40 (quarenta) vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na aba "CURSOS", [1] que ficará disponível para preenchimento de 28/08/2025 até 05/09/2025.
§ 1º – Nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a LGPD e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.
§ 2º – Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.
Art. 6º – Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.
Parágrafo Único – Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.
Art. 7º – A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 08/09/2025, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.
Art. 8º – A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.
Art. 9º – Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.
Art. 10 – Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:
I – Solicitar ajustes;
II – Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;
III – Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;
IV – Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.
Art. 11 – Em caso de aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.
§ 1º – O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.
§ 2º – O recurso deverá ser apresentado através de arquivo nos formatos .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.
§ 3º – Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.
§ 4º – O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.
§ 5º – Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.
Art. 12 – A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.
Art. 13 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Modalidade: Presencial
Local: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 7 andar - EGEP/RJ
Carga horária total prevista: 6h
Total de vagas previstas: 40 vagas
Período previsto: 09/09 e 11/09
Carga Horária Diária: 3h
Critérios de Aprovação: Obtenção de, pelo menos, nota 7, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10, havendo possibilidade de tentar refazer o questionário em caso de reprovação até o fim do período em que a prova estiver disponível nos termos deste Anexo.
Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.
Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 12/09 até 23:59 do dia 15/09.
Estrutura Curricular prevista e cronograma: Conforme Apêndice I
Critérios de análise das inscrições recebidas: temporalidade das inscrições recebidas
| # da Aula | Data | Horário | Conteúdo Programático | Educador Responsável | Carga Horária (h) |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 9/9/2025 | 14:00-17:00 | O Estado e Nós: Fundamentos da Administração Pública e da Cidadania Tópicos: 1. O que é o Estado? Conceitos de Estado, Governo e Administração Pública.: Tipos de Estado e Formas de Governo. O equilíbrio da Democracia. Breve histórico da constituição no Brasil. Divisão dos Três Poderes no Brasil: Executivo, Legislativo e Judiciário. O que faz cada um? Papéis do Estado: normatizador, regulador, indutor, papel prestador. Governabilidade X Governança. 2. O que é Administração Pública? Modelo Patrimonialista, Modelo Burocrático, Modelo da Administração Gerencial. Princípios Constitucionais da Administração Explícitos e Princípios Implícitos. Organização Administrativa: Centralização vs. Descentralização. Administração Direta Administração Indireta. As Quatro Espécies de Entidades: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. 3. O que são políticas públicas? Definição do que são políticas públicas. Ciclo das políticas públicas: Formação da agenda, Formulação de alternativas, tomada de decisão, implementação, avaliação, monitoramento. Tipo de Políticas Públicas: distributivas, redistributivas, regulatórias, constitutivas. Tipos de Políticas Públicas de acordo com o beneficiários: políticas universais, políticas seletivas, políticas segmentadas. 4. Como o Estado planeja as suas ações? O plano plurianual, Lei de diretrizes orçamentárias, Lei orçamentária anual. Indicadores e resultados. |
Eduarda Ferreira Amaral | 3 |
| 2 | 11/09/2025 | 14:00-15:00 | Módulo 2 - O exercício da cidadania 1. Qual é o alicerce da cidadania? A constituição de 1988: dos direitos e deveres individuais e coletivos. 2. Como Funciona o Sistema de Controle no Estado do Rio de Janeiro: Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Ministério Público (MPRJ). Controle Interno: Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ): Auditoria: Corregedoria: Integridade: Ouvidoria. 3. Como a Ouvidoria Atua como Canal de Comunicação e Transparência? Manifestações de ouvidoria: Reclamação, Denúncia, Elogio, Sugestão, Solicitação. O Pedido de Acesso à Informação (LAI). Diferença entre transparência ativa e transparência passiva. Combate ao Assédio Moral e Sexual. 4. Quais são as Outras Formas de Participação do Cidadão? Portais de Transparência. Portais de Dados Abertos. Conselhos de Direitos. Conferências Públicas: Orçamentos Participativos. Audiências Públicas. Cidadania digital X exclusão digital. 5. A quem se destina os serviços públicos? A acessibilidade como direito de cidadania. |
Eduarda Ferreira Amaral | 1 |
| 15:00-17:00 | 6. Como proteger os dados dos cidadãos e os seus? Princípios Fundamentais da LGPD. Conceitos Essenciais da LGPD: Dados pessoais, dados pessoais sensíveis: Titular dos dados. Agentes de Tratamento: Controlador, Operador e Encarregado. Bases Legais para o Tratamento de Dados. Direitos dos Titulares de Dados. Responsabilidades e Boas Práticas. Fiscalização e penalidades. LGPD no dia a dia. | Fernando Kaczelnik | 2 | ||
| PROVA | De 09:00 do dia 12/09 até 23:59 do dia 15/09 | Prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10, havendo possibilidade de tentar refazer o questionário em caso de reprovação até o fim do período em que a prova estiver disponível | Grupo de Orientadores do Curso | N/A | |
| Função | Educador | Atribuições | Carga Horária Máxima (h) |
|---|---|---|---|
| Orientador Geral | Ana Carolina Modesto | Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. |
1 |
| Orientador Pedagógico 1 | Thiago Pinheiro Ramos | Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. |
1 |
| Orientador Pedagógico 2 | Sidnei Jose da Costa Junior | Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. |
1 |
| Orientador Administrativo | Fabíola Medeiros | Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. | 1 |
| Professor | Eduarda Ferreira Amaral | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba. Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. |
4 |
| Professor | Fernando Kaczelnik | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. |
2 |