Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 102 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
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| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 10 de setembro de 2025 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002480/2025 |
| Início da Vigência: | 06 de agosto de 2025 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020. |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO:
- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002480/2025;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:
| Natureza de Despesa | Título Oficial (80) | Descrição |
|---|---|---|
| 3.1.90.12.07 | 13º Salário Pessoal Militar | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar com pagamento de 13º salário - pessoal militar. |
| 3.3.90.08.02 | Auxílio Creche Militar | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de auxílio creche - militar. |
| 3.3.90.08.04 | Auxílio Funeral Militar | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de auxílio funeral - militar. |
| 3.3.90.08.22 | Benefício especial militar | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de benefício especial - militar. |
| 3.3.91.92.03 | Despesas de Exercícios Anteriores Obrigações Tributárias e Contributivas | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de exercícios anteriores - obrigações tributárias e contributivas. |
| 3.3.91.92.05 | Despesas de Exercícios Anteriores - Taxas de Água e Esgoto | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de exercícios anteriores - taxas de água e esgoto. |
| 3.1.91.92.05 | Despesas de Exercícios Anteriores Ressarcimento Pessoal Requisitado Executivo | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Despesas de Exercícios Anteriores com pagamento de despesas de exercícios anteriores - ressarcimento pessoal requisitado executivo. |
| 3.1.90.13.02 | INSS | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais com pagamento de INSS. |
| 3.1.90.11.42 | Abono por Conversão de Licença-Prêmio e Férias em Pecúnia | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil com pagamento de abono por conversão de licença-prêmio e férias em pecúnia. |
| 3.3.90.08.12 | Auxílio ao filho excepcional - militar | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de auxílio ao filho excepcional - militar. |
| 3.3.90.91.03 | Precatórios Judiciais - TRF | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais com pagamento de precatórios judiciais - TRF. |
| 3.3.90.91.02 | Precatórios Judiciais - TJ | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Sentenças Judiciais com pagamento de precatórios judiciais - TJ. |
Art. 2º – Criar na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 3.3.90.51.00 | Obras e Instalações | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Obras e Instalações |
Art. 3º – Alterar o Título Oficial e a Descrição na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 3.3.90.96.01 | Pessoal Requisitado de Outros Entes – Benefício | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer às demais esferas de governo ou a às suas empresas estatais não dependentes e optar pelos benefícios do cargo efetivo, de acordo com as normas vigentes. |
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/08/2025.