Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 115 DE 13 DE MAIO DE 2026
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| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 13 de maio de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001302/2026 e SEI-120001/001269/2026 |
| Início da Vigência: | 13 de maio de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos nºs SEI-120001/001302/2026 e SEI-120001/001269/2026;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:
| Código | Título Oficial (80) | Fundamento Legal | Descrição |
|---|---|---|---|
| 3.3.50.43.01 | Subvenções Sociais | Art. 16 e Art. 17 da Lei Ordinária Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 // art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000. | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Subvenções Sociais com pagamento de cobertura de despesa de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000. |
| 3.3.74.70.01 | Rateio pela Participação em Consórcio Público | Art. 8° e Art. 9° da Lei Ordinária Federal n° 11.107 de 06 de abril de 2005. | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Rateio pela participação em Consórcio Público com pagamento de rateio pela participação em consórcio público. |
| 3.3.90.06.01 | Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso | Art. 203, V, da Constituição Federal. | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso com pagamento de despesas com cumprimento do art. 203, item V, da Constituição Federal. |
| 3.3.90.08.01 | Auxílio Creche | Art. 1° ao Art. 6° da Resolução Estadual n° 438 de 1989. | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar com pagamento de benefício ao servidor, em pecúnia, como indenização. Não permitido o uso de recursos do RPPS. |
| 3.3.90.13.01 | FGTS | Art. 2 da Lei Ordinária Federal n° 8.036 de 11 de maio de 1990. | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais com pagamento de contribuição do empregador para formação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS dos empregados. |
| 3.3.90.18.03 | Auxílio Financeiro a Estudante Servidor do Rioprevidência | Art. 8° da Portaria PRE nº273 de 26 de fevereiro de 2015. | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Estudantes com pagamento de ressarcimento a servidores matriculados em cursos de Graduação e Pós-Graduação Lato Sensu e Strictu Sensu, nos termos da Portaria PRE nº273 de 26 de fevereiro de 2015. |
| 3.3.90.19.01 | Auxílio-Fardamento | Art. 61 a 64 da Lei Ordinária Federal nº 279 de 26 de novembro de 1979. | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio-Fardamento com pagamento de auxílio-fardamento. |
| 3.3.90.20.01 | Auxílio Financeiro a Pesquisadores | Art. 26° ao Art. 28° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Pesquisadores com pagamento de apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 2000. |
| 3.3.90.18.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes | Art. 26° ao Art. 28° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Estudantes com pagamento de auxílio financeiro a estudantes. |
| 3.3.90.30.01 | Artigos e Utensílios em Geral para Cama, Mesa, Copa e Cozinha e Banho | Lei Ordinária Federal N° 4.320 de 17 de março de 1964 | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Material de Consumo com pagamento de material de consumo, decorrentes de despesas com materiais utilizados em dormitórios coletivos, residenciais, hotéis, restaurantes, hospitais, escolas, universidades etc., tais como: cobertores, colchas, colchões, colchonetes, fronhas, lençóis, travesseiros e demais rouparias de dormitório abridor de garrafa, açucareiros, artigos de vidro e plástico, bandejas, coadores, colheres, colheres de pau, copos, ebulidores, facas, farinheiras, fósforos, frigideiras, garfos, garrafas térmicas, guardanapos, mamadeira, manteigueira, paliteiros, panos de cozinha, papel alumínio, papel toalha, pratos, recipientes para água, suportes de copos para cafezinho, talheres em geral, tigelas, toalhas de banho, toalhas de mesa, velas, xícaras e outros artigos afins. |
Art. 2º – Incluir na Tabela V - por Fonte de Recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recursos:
| Código (FR) | Título Oficial (80) | Fundamento Legal | Descrição |
|---|---|---|---|
| 1.569.214 | Outras Transferências - Recursos do FNDE - PAC | Decreto Federal nº 11.632, de 11 de agosto 2023 // Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. | Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE recebidos em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria com a União pelo Programa de Aceleração de Crescimento - PAC. |
Art. 3º – Alterar o Título Oficial (80), o Fundamento Legal e a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, da seguinte Natureza de Despesa:
| Código (ND) | Título Oficial (80) | Fundamento Legal | Descrição |
|---|---|---|---|
| 33.90.08.13 | Auxílio Adoção para RPPS e RGPS | Art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Nº 8227 de 10 de dezembro de 2018. | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar, com pagamento concedido ao beneficiário do AUXÍLIO-ADOÇÃO, servidor público estadual, civil ou militar, ou inativo (emprego público, cargo efetivo ou em comissão, civil ou militar), que, como família substituta, acolher criança ou adolescente, órfão ou abandonado, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. |
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.