Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 429 DE 06 DE MAIO DE 2026

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 429 DE 06 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
Instrumento Normativo: Resolução
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 19 de maio de 2026
Número do SEI: E-04/001/18/2017
Início da Vigência: 19 de maio de 2026
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Não possui
Observações: Não possui

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022;

- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;

- a Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025;

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovada pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/18/2017;

RESOLVE:

Art. 1° – Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

Parágrafo Único – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

Art. 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026
RAFAEL VENTURA ABREU
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO I
Identidade Funcional Nome Cargo Exercício Nova Referência Data dos efeitos retroativos Processo
5000376-3 RODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS APO 01/02/2011 C V 31/01/2026 E-04/001/18/2017
5000344-5 THIAGO DOS SANTOS SALGADO APO 01/02/2011 C V 31/01/2026 E-04/001/18/2017
5000374-7 VALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO APO 07/02/2011 C V 06/02/2026 E-04/001/18/2017
5000369-0 MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA APO 10/02/2011 C V 09/02/2026 E-04/001/18/2017
5000372-0 ROBSON LUIS BARBOSA APO 11/02/2011 C V 10/02/2026 E-04/001/18/2017
5000353-4 ARIANE OLCZEVSKI EPPGG 01/02/2011 C V 31/01/2026 E-04/001/18/2017
5000354-2 CLARICE AMARAL PAIVA EPPGG 01/02/2011 C V 31/01/2026 E-04/001/18/2017
5000338-0 DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA EPPGG 01/02/2011 C IV 09/02/2026 E-04/001/18/2017
5000337-2 FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA EPPGG 01/02/2011 C V 31/01/2026 E-04/001/18/2017
5000323-2 LARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO EPPGG 01/02/2011 C V 31/01/2026 E-04/001/18/2017
5000317-8 PABLO VILLARIM GONCALVES EPPGG 01/02/2011 C V 31/01/2026 E-04/001/18/2017
5000339-9 CHARLYE CORREA DOS REIS EPPGG 02/02/2011 C V 01/02/2026 E-04/001/18/2017
5000355-0 FLAVIA VASTANO MANSO EPPGG 02/02/2011 C V 01/02/2026 E-04/001/18/2017
5000351-8 LUCIANO BUENO EPPGG 02/02/2011 C V 01/02/2026 E-04/001/18/2017
4385313-7 DAITI AUGUSTO HAMANAKA EPPGG 03/02/2011 C V 02/02/2026 E-04/001/18/2017
5000357-7 FELIPE DE CARVALHO PIRES EPPGG 03/02/2011 C V 02/02/2026 E-04/001/18/2017
5000349-6 FABIO SILVA DE ANDRADE EPPGG 04/02/2011 C V 03/02/2026 E-04/001/18/2017
5000320-8 PRISCILA RAMALHO JUSTA DO VALLE EPPGG 07/02/2011 C V 06/02/2026 E-04/001/18/2017
5000361-5 LUIS CLOVIS LIMA VIANA EPPGG 08/02/2011 C V 07/02/2026 E-04/001/18/2017
5000319-4 MILA BRAGA DE LIMA EPPGG 09/02/2011 C V 08/02/2026 E-04/001/18/2017
4362179-1 ZELIA MARIA RAMALHO LIMA EPPGG 09/02/2011 C V 08/02/2026 E-04/001/18/2017
5000328-3 TIAGO NERY EPPGG 03/02/2011 C IV 25/01/2026 E-04/001/18/2017
5000350-0 FILIPE QUARESMA PIMENTEL EPPGG 02/02/2011 C IV 08/01/2026 E-04/001/18/2017