Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 430 DE 06 DE MAIO DE 2026

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 430 DE 06 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.


Instrumento Normativo: Resolução
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 19 de maio de 2026
Número do SEI: E-04/001/19/2017
Início da Vigência: 19 de maio de 2026
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Não possui
Observações: Não possui

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022;

- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;

- a Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025;

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025; e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/19/2017;

RESOLVE:

Art. 1° – Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

Parágrafo Único – A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

Art. 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026
RAFAEL VENTURA ABREU
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO I
Identidade Funcional Nome Cargo Exercício Nova Referência Data dos efeitos retroativos Processo
5025239-9 BRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA APO 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025362-0 GISELA DA SILVA MACHADO APO 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025090-6 GLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA APO 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025357-3 HELDER LUCIO FONTANA CASARINI APO 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025359-0 IVANA RODRIGUES SILVA APO 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025106-6 LIDIANE JORDAO DE OLIVEIRA BARROS APO 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025283-6 LINCON PEREIRA DE AZEVEDO APO 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025303-4 LUCIANA ASSAD CARNEIRO APO 27/02/2014 B VI 22/03/2026 E-04/001/19/2017
4235260-6 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA APO 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025501-0 MARCELA PINHEIRO FONTES APO 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5019659-6 MARCELO FERNANDES LIMA GOMES APO 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5015044-8 NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA APO 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025508-8 PAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA APO 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
4348114-0 VANDEMBERG SANTOS SILVA APO 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025316-6 VIVIANE ALVES SIMOES APO 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025302-6 FRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA APO 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
4357331-2 AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR EPPGG 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025331-0 FERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES EPPGG 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025374-3 GRAZIELLE BARRETO GOMES EPPGG 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025101-5 HENRIQUE STERENBERG EPPGG 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025268-2 ISABELA DE JESUS DA SILVA EPPGG 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025122-8 LEONARDO BRAGA HABIB SILVA EPPGG 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025265-8 MARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY EPPGG 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025376-0 MARINA VERSIANI ELIAS EPPGG 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
5025281-0 MAURO BREUER HYPOLITO GOULART EPPGG 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
4177432-9 RUDA BRANDAO AZAMBUJA NETO EPPGG 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017
4277212-5 SORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO EPPGG 27/02/2014 C II 26/02/2026 E-04/001/19/2017

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