Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 435 DE 28 DE MAIO DE 2026INSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2027.

Instrumento Normativo:	Resolução
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	01 de junho de 2026
Número do SEI:	SEI-120001/001284/2026
Início da Vigência:	01 de junho de 2026
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Não possui
Observações:	Não possui

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs; o Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual e oque consta no Processo nº SEI-120001/001284/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a agenda de eventos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA para o exercício de 2027, constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Serão considerados responsáveis setoriais pela elaboração do PLOA 2027, no Poder Executivo, na forma do Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023:

I- os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme § 1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;

II- o representante indicado para compor a Rede de Orçamento - REDOR publicado em diário oficial conforme § 4º, art. 13 do mesmo decreto.

Parágrafo Único - As indicações dos servidores de que trata este artigo deverá ser na forma que determina o § 5º, do art. 3º e § 4º, do art. 13 do mesmo decreto.

Art. 3º - Os demais Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2027, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades Orçamentárias a eles vinculadas.

Parágrafo Único - A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio do e-mail redor@planeja-mento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.

Art. 4º - Novas inclusões e/ou atualização dos servidores usuários do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da PLOA, realizar-se-á mediante formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021.

Art. 5° - As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6° - Fica o representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, através de ato próprio.

Art. 7°- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo Único sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.

Art. 8°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026

RAFAEL VENTURA ABREU

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

AGENDA DE EVENTOS

ELABORAÇÃO DA LOA 2027

N° do Evento	Data	Evento	Responsável da Resolução
1	01/06 a 05/06	Definição dos parâmetros macroeconômicos para 2027, 2028, 2029 e 2030.	SEFAZ
2	Até 03/06	Atualização da Indicação dos servidores responsáveis pela elaboração da PLOA 2027.	Unidade de Orçamento
3	02/06 a 12/06	Lançamento das informações no SIPLAG relativas à ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2027, 2028, 2029 e 2030 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2027, 2028, 2029 e 2030.	Unidade de Orçamento
4	08/06 a 11/06	Encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.	Órgãos e Entidades do Poder Executivo
5	12/06 a 16/06	Encaminhamento à SUBTES do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas ainda não consolidados no orçamento, atualmente em fase de aprovação normativa ("benefícios novos").	SEFAZ/SUBPOT
5.1	17/06 a 01/07	Envio das informações da Estimativa da Receita do Tesouro - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2027, 2028, 2029 e 2030 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.	SEFAZ/SUBTES
5.2	Até 02/07	Encaminhamento à SUBPOT do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas relacionadas à Lei nº 8.266/2018 (Cultura e Esportes).	SEFAZ/SUBTES
6	03/07 a 08/07	Encaminhamento à SEPLAG, do demonstrativo final das estimativas consolidadas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas, já incluindo a renúncia referente à Lei nº 8.266/2018 (Cultura e Esportes).	SEFAZ/SUBPOT
7	06/07 a 17/07	Lançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gasto	Órgãos e Entidades do Poder Executivo
8	Até 15/07	Disponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2027, inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, §3º da Lei Complementar Federal nº 101/00).	SEPLAG/SUBPLO
9	20/07 a 07/08	Lançamento no SIPLAG: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO	Empresas Estatais não Dependentes
10	20/07 a 07/08	Encaminhamento à SEPLAG do Programa de Dispêndios Globais (PDG) para 2027	Empresas Estatais não Dependentes
11	20/07 a 14/08	Lançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gastos	Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública
12	20/07 a 31/08	Análise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD 2027).	SEPLAG/SUBPLO
13	05/08 a 07/08	Validação das informações do SIPLAG relativas aos Grupos de Gastos.	Conselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED,FUSPRJ
14	Até 10/08	Encaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.	SEFAZ/SUBTES
15	Até 10/08	Envio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora/programa/credor e previsão de desembolso para 2027.	SEFAZ/SUBTES
16	Até 10/08	Envio das informações relativas à Legislação da Receita.	SEFAZ/SSER
17	10/08 a 28/08	Lançamento no SIPLAG: Revisão de Legislação e Atribuições das Unidades Orçamentárias.	Unidade de Orçamento
18	10/08 a 28/08	Análise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG.	SEPLAG/SUBPLO
19	Até 31/08	Apreciação da Proposta Orçamentária para 2027 pelo Governador do Estado.	Governador do Estado
20	Até 11/09	Ajustes da Proposta Orçamentária para 2027.	SEPLAG/SUBPLO
21	Até 14/09	Consolidação do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO	SEFAZ/SUBTES e SEPLAG/SUBPLO
22	Até 18/09	Consolidação da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2027 para envio à ALERJ	SEPLAG/SUBPLO
23	Até 30/09	Encaminhamento do Orçamento para 2027 à ALERJ	SEPLAG/SUBPLO