Normativos:PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 26 DE 02 DE JULHO DE 2026
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 06 de julho de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001817/2026 |
| Início da Vigência: | 06 de julho de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, e
CONSIDERANDO:
- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024;
- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;
- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/001817/2026,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a 4ª edição do Curso de Atualização de Agentes de Contratação, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo atualizar os conhecimentos necessários, daqueles servidores públicos que já possuem formação como Pregoeiro, para a atuação nos processos de contratação pela Lei nº 14.133/2021, na condição de Agente de Contratação no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.
Art. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I-A e I-B e respectivos apêndices.
§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.
§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.
Art. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.
§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.
§2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.
Art. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 5º - Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página "CURSOS", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 15/07/2026 até o dia 22/07/2026 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.
§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.
§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.
Art. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.
Parágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.
Art. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 23/07/2026, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.
Art. 8º - A oferta regular das disciplinas e demais atividades acadêmicas ocorrerá conforme o cronograma estabelecido pela coordenação do curso, não havendo possibilidade de reposição.
Parágrafo Único - O curso será realizado majoritariamente na modalidade presencial, podendo incluir atividades e recursos educacionais em ambiente virtual de aprendizagem, observadas as disposições constantes no Apêndice I. As atividades disponibilizadas em meio digital estarão acessíveis a partir das datas nele previstas e permanecerão disponíveis até a data da respectiva avaliação indicada no Anexo I, salvo disposição diversa da coordenação do curso.
Art. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.
Art. 10 - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:
I - solicitar ajustes;
II - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;
III - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;
IV -recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.
Art. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.
§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção "ENVIO DE RECURSOS", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.
§2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção "ENVIO DE RECURSOS" - conforme descrição do Parágrafo acima.
§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.
§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.
§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.
Art. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.
Art. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Modalidade: Híbrida
Local: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 10º andar - Auditório
Carga horária total prevista: 30h
Total de vagas previstas: 60 vagas
Período previsto: 27/07, 29/07, 31/07, 03/08, 05/08, 07/08, 10/08, 12/08 e 14/08
Carga Horária Diária: 3h
Critérios de Aprovação: Obtenção de, pelo menos, nota 7, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10, havendo possibilidade de tentar refazer o questionário em caso de reprovação até o fim do período em que a prova estiver disponível nos termos deste Anexo.
Obs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.
Obs: a prova será composta por 10 questões de cada curso
Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.
Período em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 15/08/2026 até 23:59 do dia 18/08/2026.
Estrutura Curricular prevista e cronograma: Conforme Apêndice I
Critérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): N/A
| # da Aula | Data | Horário | Disciplina | Conteúdo Programático | Educador Responsável | Carga Horária (h) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ONLINE* | ONLINE* | Introdução as Compras Públicas | Ambiente das Contratações Públicas; Cenário das Contratações Públicas; Fluxo da Contratação Pública; Atores; Responsabilidades | Tatiana Gaspar | 3h |
| 2 | 27/07/2026 | 10h às 13h | Conhecimentos Gerais | Procedimentos Aux.; Visão Prática | Marta Sampaio | 3h |
| 3 | 29/07/2026 | 10h às 13h | Conhecimentos Gerais | LGPD - conceitos gerais | Professor Externo | 1h |
| 3 | 29/07/2026 | 10h às 13h | Conhecimentos Gerais | Integridade; Sanções administrativas na Licitação | Professor Externo | 2h |
| 4 | 31/07/2026 | 10h às 13h | Conhecimentos Gerais | Crimes - visão interna procedimentos administrativos; Crimes - visão externa como ocorre o julgamento | Professor Externo | 3h |
| 5 | 03/08/2026 | 10h às 13h | Modalidades de Licitação e Critérios de Julgamento | Introdução; Menor preço ou maior desconto: concorrência e pregão; Melhor técnica ou conteúdo artístico: concorrência e concurso; Técnica e preço: concorrência | Professor Externo | 3h |
| 6 | 05/08/2026 | 10h às 13h | Modalidades de Licitação e Critérios de Julgamento | Maior lance: leilão; Maior retorno econômico: concorrência; Processo de dispensa eletrônico; Diálogo competitivo | Jefferson Lima | 3h |
| 7 | 07/08/2026 | ONLINE* | Procedimentos Presenciais | Local Físico; Gravação e Audio; Transmissão ao vivo e disponibilização do vídeo | Aline Passos | 1h |
| 8 | 07/08/2026 | ONLINE* | Apresentação do Sistema | Pregão Eletrônico | Aline Passos | 2h |
| 9 | 10/08/2026 | ONLINE* | Apresentação do Sistema | PED | Claudia Leone | 2h |
| 9 | 10/08/2026 | ONLINE* | Apresentação do Sistema | PED | Andreia de Assis | 1h |
| 10 | 12/08/2026 | 10h às 13h | Apresentação do Sistema | Pregão Eletrônico e PED - Dúvidas | Aline Passos | 1h |
| 10 | 12/08/2026 | 10h às 13h | Apresentação do Sistema | Pregão Eletrônico e PED - Dúvidas | Claudia Leone | 1h |
| 10 | 12/08/2026 | 10h às 13h | Apresentação do Sistema | Pregão Eletrônico e PED - Dúvidas | Andreia de Assis | 1h |
| 11 | 14/08/2026 | 10h às 13h | Julgados Recentes e Pontos Controvertidos | Julgados Recentes e Pontos Controvertidos | Professor Externo | 3h |
| Função | Educador | Atribuições | Carga Horária Máxima |
|---|---|---|---|
| Orientador Geral | Priscila Costa | Responsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos; Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas. | 6h |
| Orientador Pedagógico 1 | Rafael Tomé | Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. | 6h |
| Orientador Pedagógico 2 | Anna Vitoria Gomes Antonio | Responsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica; Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica; Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e Avaliar os professores. | 6h |
| Orientador Administrativo | Yan Frazão | Responsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais. | 6h |
| Professor Conteudista | N/A | Responsável pela elaboração da Concepção Pedagógica (com cessão dos direitos autorais). | N/A |
| Professor | Marta Sampaio | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. | 3h |
| Professor | Tatiana Gaspar | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. | 3h |
| Professor | Jefferson Lima | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. | 3h |
| Professor | Aline Passos | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. | 4h |
| Professor | Claudia Leone | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. | 3h |
| Professor | Andreia Assis | Responsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba; Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e Por contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos. | 2h |