Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 118 DE 18 DE JUNHO DE 2026
Ir para navegação
Ir para pesquisar
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 19 de junho de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001673/2026 e SEI-300001/002782/2026 |
| Início da Vigência: | 19 de junho de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos nºs SEI-120001/001673/2026 e SEI-300001/002782/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receitas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas:
| Código (NR) | Título Oficial (80) | Fundamento Legal | Descrição |
|---|---|---|---|
| 1.7.1.9.99.0.1.04 | Transferências Lei 13.756/2018 - Principal | Art. 29. § 1º Lei Ordinária n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | Recursos recebidos pelos Estados oriundos de transferências da União sobre o produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual, disposto no art.30, inciso III, item i) da Lei 13.756/2018 alterada pela Lei 14.790/202 |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.