Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 193 DE 18 DE JUNHO DE 2026
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 22 de junho de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/000521/2025 |
| Início da Vigência: | 22 de junho de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 183, de 23 de fevereiro de 2026 |
| Observações: | Não possui |
A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/000521/2025, e
CONSIDERANDO:
- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;
- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e
- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, item 3, da Portaria SEPLAG/SUBADM nº 183, de 23 de fevereiro de 2026, passando a vigorar com a designação dos fiscais técnicos responsáveis pelo Contrato nº 06/2025, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° - Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Portaria SEPLAG/SUBADM nº 183, de 23 de fevereiro de 2026.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| Item | Processo SEI | Empresa | Contrato | Fiscais Técnicos |
|---|---|---|---|---|
| 3 | SEI-120001/001924/2025 | INOVATTA GESTÃO E PROCESSOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. | CONTRATO Nº 06/2025 | Desirée Rosalino Marques - ID 5134945-0 - SUBPLAN; |
| Alberto Motta França ID 5145285-5 - SUBPLAN; e | ||||
| Carolina Amorim da Cruz Souza ID 5146683-0 - SUBPLAN. | ||||
| Marcela Beck da Costa, ID 5020906-0 - SUBLOG; e | ||||
| Ricardo Ramos da Silva Vasconcelos, ID 5126020-4 - SUBLOG |