Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 56 DE 23 DE JULHO DE 2026
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 29 de julho de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/000575/2026 e SEI-120001/000189/2024 |
| Início da Vigência: | 29 de julho de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, tendo em vista oque constam nos processos SEI-120001/000575/2026 e SEI-120001/000189/2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Sancionatório (PAS) em face da empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.546.232/0001-05, para apurar a conduta praticada no Edital de Pregão Eletrônico PERP Nº 02/2025.
Art. 2º - O PAS será conduzido por Comissão, na forma do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, que será responsável pela apuração dos fatos e a condução do processo.
Parágrafo Único - Ficam designados para compor a Comissão:
I - Rudá Brandão Azambuja Neto, Id. Funcional nº 4177432-9;
II - Karinne Magalhães Meneses, Id. Funcional nº 5015040-5; e
III - Marcela Beck da Costa, Id. Funcional nº 5020906-0.
Art. 3º - Fica a empresa sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133, de 2021.
Art. 4º - O acesso aos autos do processo administrativo poderá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, disponível no endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei, mediante acesso como usuário externo ou consulta pública.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.