Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 122 DE 07 DE AGOSTO DE 2026
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 12 de agosto de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002094/2026 |
| Início da Vigência: | 12 de agosto de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
A SUBSECRETÁRIA DE ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002094/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, da seguinte Natureza de Despesa:
| Código (FR) | Título Oficial (80) | Fundamento Legal | Descrição |
|---|---|---|---|
| 3.1.90.11.48 | Gratificações Relacionadas ao Exercício de Funções de Chefia e Assessoramento | Art. 8º da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026// art. 5º da Lei Complementar nº 113 de 19 de abril de 2006. | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento, no âmbito da PGE-RJ, de gratificações relacionadas ao exercício de funções de chefia e assessoramento. |
| 3.3.90.39.65 | Serviços de Gestão de Cursos Técnicos de Nível Médio - PROPAG | Art. 36, § 6º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB); e Art. 71, §7º, do Decreto Federal nº 12.433, de 14 de abril de 2025. | Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços de terceiros, contratados de pessoa jurídica, decorrentes de prestação de serviços especializados de gestão acadêmica, pedagógica e administrativa decursos técnicos de nível médio, nas modalidades concomitante ou subsequente, destinados à implementação da política pública de expansão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) |
Art. 2º - Alterar, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o Título Oficial (80) da seguinte Natureza de Despesa:
| Código (ND) | Título Oficial (80) | Fundamento Legal | Descrição |
|---|---|---|---|
| 3.1.90.04.01 | Contratação por Tempo Determinado | Art. 7° da Lei Ordinária Federal n° 8.745 de 9 de dezembro de 1993. | Registra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Contratação por Tempo Determinado com pagamento de remuneração. |
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.