Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 452 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 13 de agosto de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002259/2026 |
| Início da Vigência: | 13 de agosto de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-120001/002259/2026,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de controle, acompanhamento e racionalização da utilização da frota de veículos oficiais;
- a busca por maior eficiência operacional, rastreabilidade das informações e economicidade na gestão dos recursos públicos afetos à frota de veículos;
- o alinhamento com as diretrizes de modernização administrativa e de inovação tecnológica preconizadas pela atual gestão do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à consolidação de legados institucionais permanentes;
- o que consta do art. 18 do Decreto nº 47.298 de 02 de outubro de 2020;
- a Resolução SEPLAG nº 340, de 26 de novembro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, a utilização, em meio eletrônico, da funcionalidade Boletim Diário de Transporte - BDT, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - Fica o Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog, através da Subsecretaria de Logística, propor as diretrizes, o planejamento, e as orientações das atividades de gestão da implementação, conforme preconizado no art. 18 do Decreto nº 47.298, de 29 de setembro de 2020.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.