Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 461 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
Instrumento Normativo: Resolução
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 15 de setembro de 2026
Número do SEI: SEI E-04/170/11/2017
Início da Vigência: 15 de setembro de 2026
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Não possui
Observações: Não possui

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

CONSIDERANDO:

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022,

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,

- a Resolução SEPLAG nº 401 de 15 de outubro de 2025,

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2025, e

- o que consta no Processo nº SEI E-04/001/47/2017;

RESOLVE:

Art. 1° - Autorizar a progressão de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

Parágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026
RAFAEL VENTURA ABREU
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão


ANEXO I
Identidade Funcional Nome Cargo Exercício Nova Referência Data dos efeitos Processo
50077422 REGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY APO 30/08/2012 C IV 29/08/2026 E-04/001/47/2017
50077511 VITOR MEDEIROS ZERVELIS APO 30/08/2012 C IV 29/08/2026 E-04/001/47/2017
50076744 ELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS APO 27/09/2012 C IV 26/09/2026 E-04/001/47/2017
50077392 LEONARDO DANTAS TEIXEIRA EPPGG 30/08/2012 B V 28/08/2026 E-04/001/47/2017
50077023 DEBORA SADER EPPGG 30/08/2012 C IV 29/08/2026 E-04/001/47/2017
50077627 DIEGO NALIM KHOURI MOTA EPPGG 30/08/2012 C IV 29/08/2026 E-04/001/47/2017
50077112 DIOGO DE OLIVEIRA COELHO EPPGG 30/08/2012 C IV 29/08/2026 E-04/001/47/2017
50077260 GUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA EPPGG 30/08/2012 C IV 29/08/2026 E-04/001/47/2017
50077716 JULIANA D ESCOFFIER DI STASIO EPPGG 30/08/2012 C IV 29/08/2026 E-04/001/47/2017
50077481 MARCELO ODON ARCHER SALGADO EPPGG 30/08/2012 C IV 29/08/2026 E-04/001/47/2017
50077457 MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO EPPGG 30/08/2012 C IV 29/08/2026 E-04/001/47/2017
50077562 NOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR EPPGG 30/08/2012 C IV 29/08/2026 E-04/001/47/2017
50077597 SIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR EPPGG 30/08/2012 C IV 29/08/2026 E-04/001/47/2017
44000383 DANIEL MOREIRA DE MOURA EPPGG 12/09/2012 C IV 11/09/2026 E-04/001/47/2017
50077317 LEANDRO DA SILVA TORQUATO EPPGG 24/09/2012 C III 23/09/2026 E-04/001/47/2017