Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 127 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
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| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 16 de setembro de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/003050/2026 |
| Início da Vigência: | 16 de setembro de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
A SUBSECRETÁRIA DE ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/003050/2026;
RESOLVE: Art. 1º - Alterar, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o Fundamento Legal da seguinte Natureza de Despesa:
| Código (ND) | Título Oficial (80) | Fundamento Legal | Descrição |
|---|---|---|---|
| 33901801 | Auxílio Financeiro a Estudantes | Art. 26° ao Art. 28° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 // Decreto nº 50.454, de 31 de agosto de 2026 | Registra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Auxílio Financeiro a Estudantes com pagamento de auxílio financeiro a estudantes. |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.