Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 470 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 08 de outubro de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002259/2026 |
| Início da Vigência: | 08 de outubro de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Revoga a Resolução SEPLAG nº 438 de 16 de junho de 2026 E Resolução SEPLAG nº 452 de 12 de agosto de 2026. |
| Observações: |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002259/2026, e
CONSIDERANDO:
- a necessidade de controle, acompanhamento e racionalização da utilização da frota de veículos oficiais,
- a busca por maior eficiência operacional, rastreabilidade das informações e economicidade na gestão dos recursos públicos afetos à frota de veículos,
- o alinhamento às diretrizes de modernização administrativa e inovação tecnológica da Administração Pública Estadual, com vistas à consolidação de legados institucionais permanentes,
- o que consta dos arts. 18 e 19 do Decreto nº 47.298/2020, e
- o art. 29 da Resolução SEPLAG nº 340, de 26 de novembro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, a utilização, em meio eletrônico, da funcionalidade Boletim Diário de Transporte - BDT, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - Fica o Órgão Central do Sistema Logístico - SISLOG, por meio da Subsecretaria de Logística, autorizado a propor as diretrizes, o planejamento e a gestão da funcionalidade, conforme preconizado no art. 18 do Decreto nº 47.298/2020.
Art. 2º - Os órgãos e entidades integrantes do SIGETRANSP deverão utilizar a funcionalidade BDT em meio eletrônico até o dia 18 de novembro de 2026.
§ 1º - Em caráter excepcional, ficam dispensados da utilização do BDT em meio eletrônico no SIGETRANSP os órgãos cujos deslocamentos estejam diretamente vinculados a atividades sigilosas ou de segurança institucional, especialmente aqueles realizados pelo Gabinete de Segurança Institucional, pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, pela Secretaria de Estado de Polícia Penal e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º - A dispensa prevista no § 1º deste artigo restringe-se à utilização do meio eletrônico para preenchimento do BDT no SIGETRANSP, permanecendo obrigatória a utilização do BDT, nos termos do Decreto nº 47.298, de 2020, observadas as peculiaridades das atividades desempenhadas pelos órgãos alcançados pela referida dispensa.
§ 3º - Os órgãos e entidades abrangidos pelo § 1º poderão optar pela utilização da funcionalidade BDT em meio eletrônico do SIGETRANSP, mediante comunicação ao Órgão Central, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 4º - Os órgãos e entidades que já utilizem sistema próprio que contemple funcionalidades equivalentes às do BDT em meio eletrônico ficam dispensados da migração para o SIGETRANSP, desde que promovam a integração do sistema próprio com a base de dados do Órgão Central do Sistema Logístico - SISLOG, nos termos e prazos estabelecidos pelo Órgão Central, de modo a assegurar a centralização das informações e a rastreabilidade dos dados de utilização da frota.
§ 5º - Os órgãos e entidades abrangidos pelo § 4º deverão comunicar ao Órgão Central do Sistema Logístico - SISLOG, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, qual sistema próprio utilizam.
Art. 3º - A partir do dia subsequente ao citado no art. 2º, a não utilização do BDT em meio eletrônico, na forma estabelecida pelo Órgão Central do Sistema Logístico - SISLOG, sujeitará os órgãos e entidades ao bloqueio de abastecimento dos veículos de sua frota no sistema informatizado de gestão de abastecimento do Órgão Central, até a regularização.
Parágrafo Único - A regularização da utilização do BDT em meio eletrônico implicará o restabelecimento do acesso ao abastecimento no sistema, observados os procedimentos e critérios estabelecidos pelo Órgão Central do Sistema Logístico - SISLOG.
Art. 4º - Compete ao Órgão Central do Sistema Logístico - SISLOG, por meio da Subsecretaria de Logística, estabelecer os procedimentos necessários à implementação, ao acompanhamento e ao controle do disposto nesta Resolução, inclusive os requisitos técnicos para a integração prevista no §4º do art. 2º.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções Resolução SEPLAG nº 438 de 16 de junho de 2026, e Resolução SEPLAG nº 452 de 12 de agosto de 2026.