Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 471 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 16 de outubro de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/013218/2021 |
| Início da Vigência: | 16 de outubro de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Revoga a Resolução SEPLAG nº 339 de 26 de novembro de 2024 |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, no âmbito do Processo nº SEI-120001/013218/2021, e
CONSIDERANDO:
- as funções centrais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão nas áreas de planejamento, orçamento, logística e gestão estratégica;
- a necessidade de estabelecer governança permanente para apoiar a formulação, implementação e monitoramento do Programa Corporativo de Governança de Dados da SEPLAG.
RESOLVE:
Art. 1º - O Comitê de Governança de Dados, órgão colegiado permanente, de caráter estratégico e deliberativo, passa a reger-se por esta Resolução com a finalidade de orientar, institucionalizar, supervisionar e promover a governança corporativa de dados no âmbito da SEPLAG.
Art. 2º - Compete ao Comitê:
I - Aprovar a proposta da Política de Governança de Dados da SEPLAG e suas atualizações, submetendo-as ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para formal instituição, bem como estabelecer diretrizes gerais, objetivos e metas estratégicas, supervisionando a sua observância;
II - Acompanhar, em nível estratégico, a implementação do Programa de Governança de Dados da SEPLAG e de seus planos de ação, avaliando os resultados e deliberando sobre prioridades e ajustes;
III - Estabelecer diretrizes para a gestão e o uso estratégico dos dados institucionais ao longo de seu ciclo de vida, incluindo custódia, padronização, qualidade, acesso, compartilhamento, interoperabilidade, segurança e privacidade;
IV - Arbitrar e decidir sobre conflitos ou divergências entre unidades seccionais referentes à custódia, propriedade, acesso, compartilhamento, uso ou classificação de dados institucionais;
V - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de competências e o fortalecimento da cultura de dados no corpo funcional da SEPLAG.
Art. 3º - O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes indicados pelos responsáveis das seguintes áreas:
I - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC), exercendo a Presidência do Comitê;
II - Representante da Alta Gestão do Órgão;
III - Subsecretarias e unidades equivalentes da Pasta.
§1º - A indicação do representante da Alta Gestão, de que trata o inciso II deste artigo, caberá à Subsecretaria Executiva (SUBEXE), a qual exercerá simultaneamente a representação institucional de sua respectiva unidade seccional.
§2º - Os membros referidos neste artigo deverão ocupar cargo de gestão ou assessoria estratégica, possuir plena capacidade de representação institucional e articulação interna, bem como visão sistêmica da organização e de suas respectivas unidades, de modo a garantir a qualidade técnica e o alinhamento das decisões do Comitê com as diretrizes de seus titulares.
§3º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
Art. 4º - Participarão das reuniões do Comitê, em caráter consultivo e sem direito a voto, sempre que a pauta envolver matérias afetas às suas atribuições institucionais ou mediante solicitação do colegiado, os servidores que exercem as seguintes funções:
I - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO);
II - Gestor de Segurança da Informação;
III - Representante da Ouvidoria Interna e Transparência.
Parágrafo Único - O Comitê poderá convidar representantes de outras áreas, órgãos ou entidades públicas, bem como especialistas que, por seus conhecimentos, possam contribuir para a discussão.
Art. 5º - Fica instituído o Grupo de Trabalho de Governança de Dados (GT-Dados), vinculado ao Comitê e coordenado pela área de Governança de TIC da SUBTIC, com a finalidade de apoiar e operacionalizar, nas unidades seccionais da SEPLAG, a implementação, a manutenção e o aprimoramento contínuo do Programa de Governança de Dados.
§ 1º - O GT-Dados será composto por:
I - Representantes da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, responsáveis pela coordenação dos trabalhos;
II - Representantes das unidades seccionais da SEPLAG, com indicação de um titular e um suplente, atuando como pontos focais tático-operacionais de suas respectivas áreas. § 2º - A indicação e a designação dos integrantes do GT-Dados serão realizadas diretamente via processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) pelos titulares das respectivas unidades.
§ 3º - Compete ao GT-Dados:
I - Executar diagnósticos, levantamentos e atividades relacionadas à identificação, organização, catalogação e qualidade dos dados e informações sob a responsabilidade de sua unidade;
II - Colaborar na elaboração de propostas de planos de ação, cronogramas e ações de governança de dados de suas respectivas unidades, em consonância com as prioridades e diretrizes institucionais;
III - Operacionalizar as ações previstas nos planos de ação de suas respectivas unidades, aplicando os padrões técnicos, as metodologias e as orientações expedidas pela área de Governança de TIC, em consonância com as diretrizes e deliberações do Comitê de Governança de Dados;
IV - Prestar subsídios técnicos, informações e relatórios sobre a execução das ações e os resultados alcançados à área de Governança de TIC, para consolidação e encaminhamento ao Comitê de Governança de Dados, a fim de fundamentar as tomadas de decisão.
Art. 6º - O Comitê de Governança de Dados poderá, mediante deliberação, instituir outros Grupos de Trabalho (GTs) para a condução de projetos, estudos ou atividades específicas.
Art. 7º - A área de Governança de TIC, vinculada à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC), atuará como a unidade permanente responsável pela coordenação técnica e articulação da Governança de Dados da SEPLAG, exercendo também a Secretaria Executiva do Comitê, competindo-lhe:
I - Coordenar a elaboração e a revisão das propostas da Política e do Programa de Governança de Dados, bem como monitorar sua implementação e a execução dos respectivos planos de ação, em articulação com as unidades responsáveis;
II - Elaborar e submeter ao Comitê propostas de diretrizes institucionais de governança de dados e estabelecer, em consonância com as diretrizes aprovadas, metodologias, padrões e orientações técnicas para sua aplicação, em articulação com as unidades competentes, inclusive em matéria de arquitetura, qualidade, segurança e privacidade dos dados;
III - Exercer as atividades de apoio técnico, operacional e administrativo ao Comitê de Governança de Dados, organizando as pautas, secretariando as reuniões e formalizando os atos institucionais;
IV - Coordenar e articular tecnicamente as ações dos Grupos de Trabalho instituídos na forma dos arts. 5º e 6º desta Resolução junto às unidades seccionais da SEPLAG;
V - Consolidar e analisar os subsídios técnicos, as propostas e os relatórios apresentados pelas unidades e pelos grupos de trabalho, submetendo ao Comitê informações sobre resultados, riscos, dificuldades e matérias que demandem deliberação estratégica;
VI - Orientar e apoiar as unidades na implementação das ações de governança de dados e promover a articulação para o tratamento de questões técnicas e operacionais, encaminhando ao Comitê os conflitos ou divergências que demandem sua deliberação.
Art. 8º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por maioria dos membros.
§1º - As reuniões serão instaladas com a presença de dois terços dos membros em exercício, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
§2º - Qualquer membro poderá solicitar vista da matéria em deliberação, devendo o tema ser incluído obrigatoriamente na pauta da reunião subsequente.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente ad referendum do colegiado.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPLAG nº 339/2024.