Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 474 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 27 de outubro de 2026 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002535/2026 |
| Início da Vigência: | 27 de outubro de 2026 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Revoga a Resolução SECC nº 071, de 24 de maio de 2022 e a Resolução SECC nº 175, de 13 de janeiro de 2026 |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 7º do Decreto nº 50.516, de 02 de outubro de 2026, no Decreto nº 50.326, de 09 de junho de 2026, e o que consta do Processo nº SEI-120001/002535/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Será descontado o percentual de 3% (três por cento) do recolhimento bruto das entidades consignatárias não financeiras referidas nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 3º do Decreto nº 50.516, de 02 de outubro de 2026, para pagamento de custos operacionais.
Art. 2º - Para indenização dos custos operacionais relativos às consignações em folha de pagamento, será recolhido mensalmente, das consignatárias financeiras referidas no inciso V do art. 3º do Decreto nº 50.516, de 02 de outubro de 2026, o valor de R$ 3,00 (três reais) por linha descontada na folha de pagamento.
Art. 3º - O recolhimento dos valores previstos nos artigos 1º e 2º, a título de custos operacionais, será retido mensalmente na folha de pagamento e repassado para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na forma da regulamentação e dos procedimentos orçamentários estabelecidos para a matéria.
Art. 4º - Os valores por linha processada relativos à outorga pagos mensalmente pela empresa administradora dos serviços de gestão e controle de margem consignável serão repassados para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na forma da regulamentação e dos procedimentos orçamentários estabelecidos para a matéria.
Parágrafo Único - Entende-se por linha processada, para efeitos de pagamento de outorga, aquela que for ou não efetivamente descontada em folha.
Art. 5º - As operações relativas aos empréstimos realizados até 18/04/2016, data da publicação da Resolução SEPLAG nº 1.450, de 15 de abril de 2016, terão o custo operacional de R$ 1,00 (um real) por lançamento consignado, preservado até o término dos respectivos contratos.
Art. 6º - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP poderá expedir atos normativos complementares ao cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SECC n.º 071 de 24 de maio de 2022 e a Resolução SECC n.º 175 de 13 de janeiro de 2026.