Predefinição:MetadadosDecreto
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| Instrumento Normativo: | Não possui |
| Situação Normativo: | |
| Data de Publicação: | Não possui |
| Número do SEI: | Não possui |
| Início da Vigência: | Não possui |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |