Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 12 DE 27 DE AGOSTO DE 2020

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 12 DE 27 DE AGOSTO DE 2020INCLUI NOVA NATUREZA DE DESPESA AO ANEXO DA RESOLUÇÃO SECCG Nº 89, DE 25 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16 do Decreto Estadual nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020, e o constante dos autos do Processo nº SEI-12/001/050564/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir ao Anexo da Resolução SECCG nº 89, de 25 de março de 2020, a seguinte natureza de despesa:

GRUPO DE DESPESA	NATUREZA DE DESPESA
Comissões e Corretagens de Natureza Legal	3.3.90.39.87

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de junho de 2020.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020

BRUNO SCHETTINI

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão