Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 12 DE 27 DE AGOSTO DE 2020
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| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 31/08/2020 |
| Número do SEI: | SEI-12/001/050564/2019 |
| Início da Vigência: | 31/08/2020 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera Resolução SECCG nº 89 de 25 de março de 2020 |
| Observações: | Efeitos a contar de 16 de junho de 2020 |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16 do Decreto Estadual nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020, e o constante dos autos do Processo nº SEI-12/001/050564/2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir ao Anexo da Resolução SECCG nº 89, de 25 de março de 2020, a seguinte natureza de despesa:
| GRUPO DE DESPESA | NATUREZA DE DESPESA |
|---|---|
| Comissões e Corretagens de Natureza Legal | 3.3.90.39.87 |
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de junho de 2020.
BRUNO SCHETTINI
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão