Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 12 DE 27 DE AGOSTO DE 2020

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 12 DE 27 DE AGOSTO DE 2020
INCLUI NOVA NATUREZA DE DESPESA AO ANEXO DA RESOLUÇÃO SECCG Nº 89, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Instrumento Normativo: Resolução
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 31 de agosto 2020
Número do SEI: SEI-12/001/050564/2019
Início da Vigência: 31 de agosto 2020
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera Resolução SECCG nº 89 de 25 de março de 2020
Observações: Efeitos a contar de 16 de junho de 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16 do Decreto Estadual nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020, e o constante dos autos do Processo nº SEI-12/001/050564/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir ao Anexo da Resolução SECCG nº 89, de 25 de março de 2020, a seguinte natureza de despesa:

GRUPO DE DESPESA NATUREZA DE DESPESA
Comissões e Corretagens de Natureza Legal 3.3.90.39.87

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de junho de 2020.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020

BRUNO SCHETTINI

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão