Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 47 DE 08 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 15 de março de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002062/2021 |
| Início da Vigência: | 15 de março de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-120001/002062/2021
CONSIDERANDO:
- a crescente demanda por energias renováveis, uma vez que a importância do uso dessas fontes está na economia feita com a utilização de recursos mais baratos, abundantes, infinitos e visando a preservação do meio ambiente;
- a necessidade de busca por um modo energético de produção mais eficiente, eficaz e efetivo com foco em: Inovar; Incentivar novos modos de uso; Desenvolver; Promover e estimular novas tecnologias; riar hábitos para racionalizar o uso; Eliminar o desperdício; Viabilizar ações de impacto para a sociedade; Preservar o meio ambiente; Ampliar as ações educativas para o uso eficiente de energia elétrica;
- a necessidade de racionalização do gasto e do consumo de energia elétrica em órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro de forma sustentável;
- que o Programa de Eficiência Energética - PEE é uma linha de financiamento especial desenvolvida para fomentar a implantação de programas de eficiência energética no Brasil, com o objetivo de tornar o processo de seleção e implantação abrangente e transparente para a sociedade.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação e Credenciamento que realizará a CHAMADA PUBLICA nº 001/2021, para a seleção de até 10 (dez) Empresas de Serviço de Conservação de Energia (ESCO) e/ ou Empresas de Engenharia para a elaboração e execução não onerosa de Projetos de Eficiência Energética - PEE, para as unidades administrativas, viabilizando a participação desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em Chamadas Públicas de Projetos de Eficiência Energética promovidas pelas Concessionárias de energia elétrica, em especial, a empresa Light Serviços de Eletricidade S. A., em razão da Lei 13.280/16, regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação e Credenciamento será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
- Gilberto Granado ID 5110976-0
- Rafael Rueb Ferreira ID 5098973-1
- Roberto Pereira de Abreu ID 4177708-5
- Ivanilda Neves da Silva ID 5075753-9
Art. 3º - A Comissão de Avaliação e Credenciamento tem como atribuição realizar a análise da documentação e seleção de até 10 (dez) empresas que se interessarem a participar da presente Chamada Pública.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação e Credenciamento ora instituída e submetida à apreciação do Titular desta Pasta.
Art. 5º - As designações de que trata esta Resolução:
a) Não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;
b) São feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão